{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162964,"origem":"stj","sha256_origem":"582fe45fba96d8a884543298b3a4e1efbb532ebacd045bf81e93a6f9181d966f","registro_original":{"id_fonte":"1459590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248533","numero_registro":"202504819589","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS\n SUSPEITAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na\n Súmula n. 7/STJ.\n 2. No agravo regimental, o agravante argumenta que a controvérsia é\n exclusivamente jurídica, atinente ao conceito de fundada suspeita e\n à compatibilidade do entendimento adotado com a jurisprudência do\n STJ, defendendo o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto de\n elementos apontados pelas instâncias ordinárias (denúncias prévias e\n detalhadas, percepção de forte odor de entorpecente oriundo do\n veículo, tentativa de evasão do agravante e apreensão de droga no\n automóvel) configura fundadas suspeitas ou fundadas razões\n suficientes para legitimar a busca veicular e o ingresso domiciliar\n em contexto de crime permanente de tráfico de drogas, bem como se o\n exame dessa conclusão demanda reexame fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As instâncias ordinárias assentaram, com base na prova produzida,\n que a abordagem decorreu de denúncias prévias e detalhadas que\n identificavam o agravante e o veículo, da percepção sensorial de\n forte odor de entorpecente exalado do automóvel, da tentativa de\n evasão ao avistar a equipe policial e da apreensão de porção de\n skank no interior do carro, reconhecendo que tais elementos,\n analisados em conjunto, consubstanciam fundada suspeita para a busca\n pessoal e veicular e justa causa para o ingresso no domicílio.\n 5. A pretensão defensiva de afastar a conclusão de que houve fundada\n suspeita e de reconhecer a ilicitude da busca domiciliar demandaria\n a revolvimento do conjunto fático-probatório já examinado pelas\n instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita\n do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial à luz da Súmula n.\n 7/STJ.\n Tese de julgamento:\n 1. A existência de denúncias prévias e detalhadas, somadas à\n percepção de forte odor de entorpecente emanado do veículo, à\n tentativa de evasão do acusado e à apreensão de droga no automóvel,\n configura fundadas suspeitas e justifica a busca veicular e o\n ingresso domiciliar em contexto de crime permanente de tráfico de\n drogas.\n 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à presença de fundada suspeita para busca pessoal,\n veicular e domiciliar implica reexame fático-probatório, vedado\n pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput;\n Código de Processo Penal, art. 240, § 1º; Súmula n. 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.238.693/AL,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2025, DJe\n 15.12.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29965dbd56422e4074f7cd5c185bd9bc6acc10ae0c891d6f62a2bc7c025f31c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}