{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162966,"origem":"stj","sha256_origem":"04d034215a6ef0442dc3362d3134fb905a8c6ae63b7ecb35259f8ecdb12bb51b","registro_original":{"id_fonte":"1459595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068054","numero_registro":"202600153461","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.  AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem\n transitado em julgado, por configurar sucedâneo de revisão criminal\n e inexistir ilegalidade flagrante.\n 2. O agravante postulou, no writ, a substituição da pena privativa\n de liberdade por restritivas de direitos, alegando ausência de\n fundamentação idônea, maus antecedentes indevidamente valorados pelo\n Tribunal de origem e ocorrência de reformatio in pejus; nas razões\n do agravo, sustentou a possibilidade de concessão excepcional da\n ordem e violação ao art. 44 do CP e à Súmula 444/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível impetrar\n habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão\n transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.\n 4. A outra questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível\n conceder habeas corpus para extinguir a punibilidade ou aplicar o\n princípio da insignificância após o trânsito em julgado da\n condenação; (ii) se houve reformatio in pejus na motivação acrescida\n pelo Tribunal de origem ao manter a negativa de substituição da\n pena; (iii) se os maus antecedentes impedem a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) se o\n agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\n processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em\n julgado de Tribunal estadual, impondo-se, na espécie, o manejo da\n ação revisional perante o Tribunal de origem (CF/1988, art. 105, I,\n \"e\"; CPP, art. 654, § 2º).\n 6. Ausência de teratologia ou coação ilegal patente apta a mitigar o\n óbice processual e ensejar concessão da ordem.\n 7. Inviável o exame, por este Tribunal Superior, de matérias não\n apreciadas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de\n instância.\n 8. Não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da\n defesa, o Tribunal de origem apenas robustece a fundamentação para\n manter negativa já constante da sentença, sem agravamento do quantum\n de pena, do regime prisional ou supressão de benefício\n anteriormente concedido.\n 9. A existência de maus antecedentes constitui fundamento idôneo\n para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por\n restritiva de direitos, por ausência dos requisitos subjetivos do\n art. 44, III, do CP.\n 10. Configurada a ausência de dialeticidade recursal, pois as razões\n do agravo não enfrentam os fundamentos determinantes do não\n conhecimento do writ, impondo-se o não conhecimento do agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\n processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em\n julgado, sendo a revisão criminal, perante o Tribunal de origem, a\n via adequada. 2. A concessão de habeas corpus exige demonstração de\n teratologia ou coação ilegal patente, não verificada na hipótese. 3.\n É vedado ao Tribunal Superior apreciar matéria não examinada pela\n Corte de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Não\n configura reformatio in pejus a motivação acrescida pelo Tribunal de\n origem para manter decisão desfavorável já constante da sentença,\n desde que não agravada a situação do réu. 5. O agravo regimental não\n pode ser conhecido quando suas razões não impugnam, com precisão,\n os fundamentos determinantes da decisão agravada, em violação ao\n princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes\n citados:\n CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 44, III.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21.05.2018; STJ,\n AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe\n 07.05.2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.\n Alexandre de Moraes, DJe 01.08.2018; STJ, AgRg no HC 939.672/SC,\n Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23.10.2024; STJ,\n AgRg no HC 706.077/SP, Quinta Turma, DJe 02.03.2023; STJ, HC\n 875.634/SP, Quinta Turma, DJe 19.11.2024; STJ, AgRg no HC\n 849.551/SC, Sexta Turma, DJe 10.10.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.223.205/SC, Quinta Turma, DJe 26.05.2023; STJ, AgRg no HC\n 756.973/SC, Quinta Turma, DJe 13.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c06cdd7a589d1478c689e648524497601ffba763a0a369fc85a156b43986806a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04d034215a6ef0442dc3362d3134fb905a8c6ae63b7ecb35259f8ecdb12bb51b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}