{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162971,"origem":"stj","sha256_origem":"97ea079d197db92e3c99065187fa74e4ee1f85f4226566fec3a9584e3eed042f","registro_original":{"id_fonte":"1459645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1040678","numero_registro":"202503837532","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE\n CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus por considerá-lo substitutivo de revisão criminal, em\n razão do trânsito em julgado da condenação em 21/2/2025. A decisão\n agravada destacou a competência do Tribunal de origem para o\n processamento de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código\n de Processo Penal, e a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça sobre a inviabilidade de habeas corpus após o trânsito em\n julgado.\n 2. A parte agravante sustenta que a condenação por roubo majorado\n decorreu de reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em\n desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. Alega\n que as imagens do local mostram indivíduos encapuzados, sem prisões\n em flagrante, e que o agravante foi abordado saindo de sua\n residência sem portar objetos provenientes do crime. Afirma que o\n reconhecimento pessoal foi realizado sem lineup e sem descrição\n prévia, violando o procedimento legal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra\n acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão\n criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\n processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em\n julgado, sendo cabível apenas a revisão criminal de seus próprios\n julgados.\n 5. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada\n que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a547c9322a9804a1c0e1daa2cd1053aea29a4be5b1d2b643c3320e5ee74ac7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}