{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162972,"origem":"stj","sha256_origem":"9676fbc73e4d0e944029ce28dd68cd5e8ad592ee0219d37aa3bd203fd80fc6f6","registro_original":{"id_fonte":"1459680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049126","numero_registro":"202504298491","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\n RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus substitutivo, afastando a existência de\n flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. O\n paciente foi condenado pelas práticas dos crimes previstos no art.\n 312, caput, do Código Penal, e no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, à\n pena total de reclusão e detenção em regime inicial semiaberto. A\n defesa sustentou a atipicidade do crime de peculato e a\n inaplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 às organizações sociais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática\n inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao\n princípio da dialeticidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Como é cediço, \"à luz do princípio da dialeticidade, constitui\n ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de\n direito de forma clara e precisa, também a demonstração da\n ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os\n fundamentos da decisão/acórdão recorridos\" (AgRg no REsp n.\n 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado\n em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Registre-se, por oportuno, que \"o\n ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das\n categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os\n meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas\n corpus\" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\n CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n 4. A Decisão recorrida examinou exaustivamente as teses do\n Impetrante, rechaçando-as por considerar que o Acórdão recorrido\n está em consonância com o entendimento pacífico deste Sodalício, não\n havendo qualquer ilegalidade ou teratologia na condenação e no\n regime inicial de cumprimento da pena. Ademais, a Decisão recorrida\n apontou a existência, nos autos, de elementos probatórios\n suficientes à configuração dos delitos, demonstrando a\n impossibilidade de reexame em sede de habeas corpus.\n 5. Por sua vez, no presente recurso, o Impetrante aduziu\n argumentação genérica, se limitou a reproduzir as mesmas teses já\n esposadas e não enfrentou, objetivamente, as premissas fáticas e\n jurídicas estabelecidas pela Decisão recorrida, deixando de\n impugná-las especificamente. Desse modo, a peça recursal se revela\n deficiente ao não impugnar, de maneira específica, os fundamentos\n reproduzidos acima, violando, assim, o princípio da dialeticidade.\n 6. A reiteração dos argumentos contidos na petição inicial, sem\n contestar a conclusão da decisão monocrática, não atende aos\n requisitos necessários para a cognição do agravo regimental.\n 7. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n . 182/STJ, que\n considera inviável o agravo que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento: \"A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do\n agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; Lei n. 11 .343/2006,\n art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp\n n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,\n julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020; AgRg no HC n. 713.800/SP,\n relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no HC 829.955/SP, Rel . Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ\n - AgRg no HC: 989132 SP 2025/0090172-1, Relator.: Ministro MESSOD\n AZULAY NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data\n de Publicação: DJEN 30/04/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5828c7dda3ee6d308b15153d7901a042fe847a0b3d240d3c929de926bf87f585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}