{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162976,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0aef93e21ebebe9d8fc0140684c5f47147d024d8de248356cb903a4220572d","registro_original":{"id_fonte":"1459828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067659","numero_registro":"202600125996","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO.\n HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.\n REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA\n JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que\n buscava rediscutir dosimetria. A defesa sustenta tratar-se de writ\n contra negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão\n indevida do TJGO ao recusar a análise de mérito da revisão criminal\n ajuizada. Requer a determinação ao TJGO que examine as ilegalidades\n aventadas, ou que o STJ proceda ao ajuste na pena requerido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é\n cabível para rediscutir dosimetria após o trânsito em julgado da\n condenação, e a improcedência de revisão criminal na origem; (ii)\n estabelecer se a improcedência da revisão criminal pelo Tribunal de\n origem, ausentes as hipóteses previstas no art. 621 do CPP,\n configura ilegalidade apta a justificar a intervenção do Superior\n Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O exame das teses defensivas por esta Corte Superior, sem análise\n prévia da Corte de origem, configura indevida supressão de\n instância.\n 4. A revisão criminal constitui medida excepcional, de fundamentação\n vinculada às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo\n Penal, não se prestando à reabertura de questões já examinadas no\n acórdão condenatório, nem podendo ser utilizada como segunda\n apelação.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e859d5e8ed6e2673dfeadadb540445a7deb70870349bf122d5aebc55af35013","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}