# Registro público: STJ — 1067659 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162976.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd0aef93e21ebebe9d8fc0140684c5f47147d024d8de248356cb903a4220572d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459828 - **Número de registro na fonte:** 202600125996 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que buscava rediscutir dosimetria. A defesa sustenta tratar-se de writ contra negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão indevida do TJGO ao recusar a análise de mérito da revisão criminal ajuizada. Requer a determinação ao TJGO que examine as ilegalidades aventadas, ou que o STJ proceda ao ajuste na pena requerido. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para rediscutir dosimetria após o trânsito em julgado da condenação, e a improcedência de revisão criminal na origem; (ii) estabelecer se a improcedência da revisão criminal pelo Tribunal de origem, ausentes as hipóteses previstas no art. 621 do CPP, configura ilegalidade apta a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame das teses defensivas por esta Corte Superior, sem análise prévia da Corte de origem, configura indevida supressão de instância. 4. A revisão criminal constitui medida excepcional, de fundamentação vinculada às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à reabertura de questões já examinadas no acórdão condenatório, nem podendo ser utilizada como segunda apelação. 5. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que buscava rediscutir dosimetria. A defesa sustenta tratar-se de writ contra negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão indevida do TJGO ao recusar a análise de mérito da revisão criminal ajuizada. Requer a determinação ao TJGO que examine as ilegalidades aventadas, ou que o STJ proceda ao ajuste na pena requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para rediscutir dosimetria após o trânsito em julgado da condenação, e a improcedência de revisão criminal na origem; (ii) estabelecer se a improcedência da revisão criminal pelo Tribunal de origem, ausentes as hipóteses previstas no art. 621 do CPP, configura ilegalidade apta a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame das teses defensivas por esta Corte Superior, sem análise prévia da Corte de origem, configura indevida supressão de instância. 4. A revisão criminal constitui medida excepcional, de fundamentação vinculada às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à reabertura de questões já examinadas no acórdão condenatório, nem podendo ser utilizada como segunda apelação. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** bd0aef93e21ebebe9d8fc0140684c5f47147d024d8de248356cb903a4220572d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)