{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16298,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c5467536d85f04734330c5edeb173fe2265e15850c17ec8039799d4098f1f2","registro_original":{"id_fonte":"000828630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732472","numero_registro":"202200903942","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITO MAJORADA.\nCAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. QUESTÃO NÃO COLOCADA EM APELAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE DUAS\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREVISÃO DE TAMBÉM DE PENA DE MULTA\nNO PRECEITO SECUNDÁRIO.\n1. A tese da defesa, de que deve ser aplicada a causa especial de\ndiminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, não foi\nconhecida no acórdão dos embargos de declaração na apelação\ndefensiva justamente por não ter sido versada na razões do apelação.\n2. \"Ao incluir nas razões dos embargos de declaração nova tese para\ndesconstituir a conclusão do juízo de primeiro grau, o recorrente\ninovou no pedido recursal delimitado no momento de interposição da\napelação, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência desta\nCorte Superior\" (AgRg no REsp 1979673/PR, Rel. Ministro JESUÍNO\nRISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em\n26/04/2022, DJe 03/05/2022).\n3. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n4. A Corte local afastou a aplicação do princípio da\ninsignificância, uma vez que valor consiste em 14% do salário mínimo\nvigente à época dos fatos, além de ser forma majorada do crime,\nvalendo-se o agente do cargo ocupado na empresa, não havendo\nfalar-se em ilegalidade.\n5. Validade da substituição por duas penas restritivas de direitos,\nnos termos do art. 44, § 2º, do CP, considerando o entendimento\ncontido na súmula n. 171/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"345693d3c697291d52fd85d198c7557b085d7394bf0012bfc7546f482db92603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4c5467536d85f04734330c5edeb173fe2265e15850c17ec8039799d4098f1f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}