# Registro público: STJ — 2098049 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162984/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162984.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccfa719abf90f2e5d19a5b1e7414db48483f2466959ffe626106697e499b385a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459920 - **Número de registro na fonte:** 202303204845 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial em ação penal por sonegação fiscal. 2. Alegações defensivas: (i) ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria por uso da condição de "funcionário do sindicato" para negativar, simultaneamente, culpabilidade e circunstâncias do crime, elevando a pena-base; e (ii) necessidade de afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, porque o valor sonegado (R$ 412.673,36) é inferior ao parâmetro de R$ 1.000.000,00 e não houve comprovação objetiva de atualização do crédito tributário que superasse tal patamar. 3. Pedido: provimento do agravo regimental para, em juízo de retratação, acolher o agravo e o recurso especial, eliminando uma das circunstâncias judiciais negativas na primeira fase e afastando, na terceira fase, a causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, com readequação da pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das circunstâncias judiciais culpabilidade e circunstâncias do crime, a partir de um mesmo fundamento fático. 5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, sem demonstração objetiva de grave dano à coletividade, considerado o parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 e o valor indicado de R$ 412.673,36, bem como a inexistência de prova concreta de atualização do crédito tributário. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior quanto ao bis in idem, devendo ser mantida a decisão agravada nesse ponto por seus próprios fundamentos. 7. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e específica, com elementos que ultrapassem as características ínsitas ao tipo penal; não há bis in idem quando vetores distintos são negativados com fundamentos fático-jurídicos diversos. No caso, a culpabilidade foi negativada pelo abuso de prestígio e da facilidade do cargo, e as circunstâncias do crime, pela forma específica de execução (emissão de recibos em nome do sindicato para ocultar recebimento de honorários), evidenciando autonomia dos fundamentos. 8. A incidência da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 exige demonstração objetiva de grave dano à coletividade, adotando-se, por analogia, parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 (Portaria 320/PGFN). O valor indicado no acórdão de origem (R$ 412.673,36) está aquém do patamar referencial e não há prova concreta de atualização ou de acréscimos legais que o superem, sendo inviável presumir a atualização para justificar a majorante. 9. Afastada a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, mantém-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) na fração de 1/6 e readequou-se a pena definitiva para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, preservados o regime e a substituição por penas restritivas de direitos definidos pelas instâncias ordinárias. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para, em parcial provimento ao recurso especial, afastar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e readequar a pena. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CP, art. 71; Lei n. 8.137/1990, art. 12, I; Portaria 320/PGFN, art. 14. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.849.120/SC, Terceira Seção, julgado em 11.03.2020; STJ, AgRg no HC 694.254/SC, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 717.980/PE, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM AFASTADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial em ação penal por sonegação fiscal. 2. Alegações defensivas: (i) ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria por uso da condição de "funcionário do sindicato" para negativar, simultaneamente, culpabilidade e circunstâncias do crime, elevando a pena-base; e (ii) necessidade de afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, porque o valor sonegado (R$ 412.673,36) é inferior ao parâmetro de R$ 1.000.000,00 e não houve comprovação objetiva de atualização do crédito tributário que superasse tal patamar. 3. Pedido: provimento do agravo regimental para, em juízo de retratação, acolher o agravo e o recurso especial, eliminando uma das circunstâncias judiciais negativas na primeira fase e afastando, na terceira fase, a causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, com readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das circunstâncias judiciais culpabilidade e circunstâncias do crime, a partir de um mesmo fundamento fático. 5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, sem demonstração objetiva de grave dano à coletividade, considerado o parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 e o valor indicado de R$ 412.673,36, bem como a inexistência de prova concreta de atualização do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior quanto ao bis in idem, devendo ser mantida a decisão agravada nesse ponto por seus próprios fundamentos. 7. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e específica, com elementos que ultrapassem as características ínsitas ao tipo penal; não há bis in idem quando vetores distintos são negativados com fundamentos fático-jurídicos diversos. No caso, a culpabilidade foi negativada pelo abuso de prestígio e da facilidade do cargo, e as circunstâncias do crime, pela forma específica de execução (emissão de recibos em nome do sindicato para ocultar recebimento de honorários), evidenciando autonomia dos fundamentos. 8. A incidência da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 exige demonstração objetiva de grave dano à coletividade, adotando-se, por analogia, parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 (Portaria 320/PGFN). O valor indicado no acórdão de origem (R$ 412.673,36) está aquém do patamar referencial e não há prova concreta de atualização ou de acréscimos legais que o superem, sendo inviável presumir a atualização para justificar a majorante. 9. Afastada a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, mantém-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) na fração de 1/6 e readequou-se a pena definitiva para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, preservados o regime e a substituição por penas restritivas de direitos definidos pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para, em parcial provimento ao recurso especial, afastar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e readequar a pena. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CP, art. 71; Lei n. 8.137/1990, art. 12, I; Portaria 320/PGFN, art. 14. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.849.120/SC, Terceira Seção, julgado em 11.03.2020; STJ, AgRg no HC 694.254/SC, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 717.980/PE, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2098049 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ccfa719abf90f2e5d19a5b1e7414db48483f2466959ffe626106697e499b385a - **SHA-256 do comentário:** 33cbc489501fac9b863f21ee9ef8334151f061749ea6dbfb4694cfb6248217b2