{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162985,"origem":"stj","sha256_origem":"ba095c39911dec624796fedd07f34a2c9bc2c46409f09b81c7d991bda09d25e8","registro_original":{"id_fonte":"1459921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098049","numero_registro":"202303204845","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\n ANPP. PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO\n À COLETIVIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\n o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n Pretensões: (i) anulação para viabilizar proposta de acordo de não\n persecução penal (ANPP); (ii) absolvição por erro de tipo; (iii)\n desclassificação para o art. 299 do Código Penal; (iv) afastamento\n da continuidade delitiva; e (v) afastamento da causa de aumento do\n art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990.\n 2. Fato relevante. O órgão ministerial, intimado nesta instância a\n se manifestar sobre a possibilidade de ANPP, recusou a proposta com\n fundamentação relacionada ao modus operandi e à impossibilidade de\n mensuração precisa do dano. Na origem, a pena considerou a\n incidência das causas de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990\n e do art. 71 do Código Penal, tendo como referência crédito\n tributário de R$ 412.673,36.\n 3. Decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados. Na\n decisão agravada, não se conheceu de parte das teses por óbices\n sumulares e manteve-se a recusa do ANPP, reconhecendo-se a\n prejudicialidade da insurgência quanto ao tema e a incidência da\n Súmula 231/STJ para a atenuante da confissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a negativa de\n ANPP pelo órgão ministerial, com fundamentação apresentada, enseja\n nulidade e se houve preclusão pela ausência de provocação ao órgão\n superior (CPP, art. 28-A, § 14); (ii) saber se cabem absolvição por\n erro de tipo e desclassificação para falsidade ideológica diante das\n conclusões do acórdão recorrido; (iii) saber se é possível apreciar\n o afastamento da continuidade delitiva sem prequestionamento; (iv)\n saber se incide a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº\n 8.137/1990, à luz do parâmetro objetivo de grave dano à coletividade\n e da prova do montante; e (v) saber se a atenuante da confissão\n pode reduzir a pena aquém do mínimo legal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O controle judicial da recusa do ANPP é restrito, admitido apenas\n diante de ausência de fundamentação ou dissociação do suporte\n fático-jurídico. A manifestação ministerial foi devidamente\n fundamentada e, consultado nesta instância, o órgão recusou a\n proposta, o que torna prejudicada a tese recursal. Reconhece-se,\n ainda, a preclusão da matéria, ante a ausência de provocação ao\n órgão superior (CPP, art. 28-A, § 14).\n 5. As teses de absolvição por erro de tipo e de desclassificação não\n foram impugnadas especificamente no agravo regimental, atraindo,\n por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.\n 6. O afastamento da continuidade delitiva não pode ser apreciado por\n inexistência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e\n 356/STF.\n 7. A atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do\n mínimo legal, consoante Súmula 231/STJ e julgamentos repetitivos,\n razão pela qual não há conhecimento do recurso nessa parte (Súmula\n 83/STJ).\n 8. A causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 exige\n demonstração objetiva de grave dano à coletividade, adotando-se como\n parâmetro, por analogia, o critério administrativo de R$\n 1.000.000,00. Não se admite a incidência da majorante por mera\n presunção de atualização do crédito tributário sem prova concreta do\n montante. Indicando o acórdão de origem valor de R$ 412.673,36,\n aquém do patamar referencial, impõe-se o afastamento da majorante.\n 9. A pena é readequada, afastando-se a causa de aumento do art. 12,\n I, da Lei nº 8.137/1990 e mantendo-se a continuidade delitiva (art.\n 71 do CP) e a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, para 1\n ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 9 dias-multa,\n preservados o regime e a substituição por penas restritivas de\n direitos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido\n para, ao prover parcialmente o recurso especial, afastar a causa de\n aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 e readequar a pena.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 28-A e § 14; CP, arts. 29,\n § 1º, e 71; CP, art. 65, III, d; Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, e\n 12, I; Súmulas 182/STJ, 231/STJ, 282/STF e 356/STF; Portaria PGFN nº\n 320/2019, art. 14, caput\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC 185.913/DF; STJ, REsp\n 1.890.343/SC; STJ, AgRg no AREsp 2.818.878/TO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97cdd0b08836d938fd4a7d0fe387cc4894586aab6f941caf659853214792e55d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}