{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162987,"origem":"stj","sha256_origem":"34a7e9f42050dc42cd7d1f86d4f9c2c0ef44f57b07f2123316b5436822a2947d","registro_original":{"id_fonte":"1459923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250615","numero_registro":"202504936597","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO\n MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). NATUREZA FORMAL.\n DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ.\n ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §\n 2º, III, DO CP). PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE\n COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ELEMENTO NORMATIVO \"DEVESSE\n SABER\". CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRETENSÃO\n ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do\n Estatuto da Criança e do Adolescente, possui natureza formal, sendo\n desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do adolescente,\n bastando a prática de infração penal em concurso com o menor, nos\n termos da Súmula 500/STJ.\n 2. A condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de\n veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP) não exige,\n necessariamente, a realização de exame pericial, quando a\n materialidade delitiva se encontra demonstrada por outros meios de\n prova idôneos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n 3. O elemento normativo \"devesse saber\" deve ser aferido a partir\n das circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente a demonstração\n de que o agente, diante do contexto fático, tinha condições de\n perceber a adulteração do sinal identificador.\n 4. A pretensão defensiva de absolvição demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial,\n nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ff2198b4cb88bcd1cf801274fc134e403b5d5dd9786d8859d374d84af12f633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}