{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162991,"origem":"stj","sha256_origem":"c37e8629a56b7dd7ce58457d9fedf4c5363ca759e529f3373e5602c54aaf8df2","registro_original":{"id_fonte":"1460031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100900","numero_registro":"202602083343","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA.\n ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE EXAMINOU A PROVA JUDICIALIZADA E UTILIZOU\n ELEMENTOS EXTRAPROCESSUAIS APENAS COMO CONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. PRETENSÃO DE\n REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA\n ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando o\n acórdão condenatório se funda em prova produzida sob contraditório\n judicial, cotejada com outros elementos constantes dos autos, e\n explicita que as peças extrajudiciais são utilizadas apenas como\n dado contextual, e não como fundamento exclusivo da subsunção\n típica.\n 2. Na hipótese, o voto condenatório examinou o depoimento judicial\n da vítima e demais elementos probatórios, reputando caracterizada a\n tipicidade a partir de valoração conjunta do acervo, sem prevalência\n exclusiva de elementos inquisitoriais.\n 3. A pretensão defensiva de afastar a exigência, a vantagem indevida\n e o nexo funcional, sob o argumento de inadequação dos elementos\n extrajudiciais referidos no acórdão, demanda nova valoração do\n conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b13325e75d90a384f69c03a702e0823c7ae0aed61e9450fb296d940a9ecbabb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}