{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162992,"origem":"stj","sha256_origem":"dd91b851c6aa9dceebf463fe16f644407912a01818ca151bbf67e89215b23a4f","registro_original":{"id_fonte":"1460083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087070","numero_registro":"202601288377","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE\n LINGUAGEM. AFASTADO. DECISÃO TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, alegando excesso de linguagem na decisão\n de pronúncia que atribuiu ao agravante a autoria do delito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de\n linguagem na decisão de pronúncia que justifique a anulação da\n decisão e a concessão da ordem de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada, indicando a\n materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de\n autoria, sem emitir juízo de certeza.\n 4. Não se verifica excesso de linguagem na decisão de pronúncia,\n pois o juiz fundamentou a decisão com base nas provas dos autos, sem\n prejulgamento da causa.\n 5. A reanálise de provas não é cabível em habeas corpus, instrumento\n processual inadequado para revisar o conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão de pronúncia deve indicar a materialidade do fato e a\n existência de indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de\n certeza.\n 2. A reanálise de provas não é cabível em habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 413, caput e § 1º;\n CF/1988, art. 93, IX; RISTJ, art. 34, XX\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 836.659/SC, Rel.\n Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de\n 25/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3829b760b08f4fa27efa0f775a26e35f59b6226c74c38e5222c2efd7015866f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd91b851c6aa9dceebf463fe16f644407912a01818ca151bbf67e89215b23a4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}