{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162993,"origem":"stj","sha256_origem":"abd90137b7ae1b2c1384f98dd07ff2024ca48c406f40cce54edfb9c387b6fe45","registro_original":{"id_fonte":"1460140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081350","numero_registro":"202600977321","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROVA DIGITAL E CADEIA DE CUSTÓDIA.\n DOSIMETRIA: CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 226, INCISO II, CP) E\n CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). TUTELA DE URGÊNCIA E MEDIDAS\n CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas\n corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por\n ausência de ilegalidade flagrante.\n 2. Paciente condenado pelo delito do art. 217-A, caput, c/c art.\n 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena\n de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Acórdão\n confirmatório da condenação e improcedência de revisão criminal pelo\n Tribunal de origem.\n 3. Decisão monocrática que não conheceu do writ e registrou a\n existência de conjunto probatório robusto (depoimento especial da\n vítima, depoimentos dos genitores, relatório psicológico clínico,\n conversas formalizadas por ata notarial e análise do contexto\n fático), afirmando a correção da incidência da causa de aumento do\n art. 226, inciso II, do Código Penal e da fração de 2/3 da\n continuidade delitiva, alinhada ao Tema Repetitivo n. 1202.\n 4. No agravo regimental, o impetrante alega omissão na apreciação da\n liminar, controvérsia sobre prova digital e cadeia de custódia\n (mensagens de WhatsApp formalizadas por ata notarial sem preservação\n técnica), violação ao art. 155 do CPP, pedidos subsidiários de\n revisão dosimétrica (art. 226, inciso II, CP; art. 71, CP),\n substituição da prisão por medidas cautelares e reconsideração da\n liminar indeferida.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido diante de alegada\n ilegalidade flagrante; (ii) saber se a prova digital, à luz da\n cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), e a valoração conjunta dos\n elementos probatórios permitem sustentar a condenação sem violação\n ao art. 155 do CPP; (iii) saber se a dosimetria observou\n corretamente a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do\n Código Penal e a fração de 2/3 da continuidade delitiva (art. 71 do\n Código Penal), conforme orientação repetitiva; (iv) saber se é\n cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e\n (v) saber se há utilidade na reconsideração da liminar indeferida\n após decisão monocrática de mérito superveniente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Reafirma-se a orientação de que o habeas corpus substitutivo de\n recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em hipóteses de\n ilegalidade flagrante, a qual não se evidenciou no caso concreto.\n 7. A pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório e\n revaloração das provas, providência incompatível com a via estreita\n do habeas corpus e, por conseguinte, do agravo regimental.\n 8. Quanto à prova digital e à cadeia de custódia, aplica-se a\n disciplina do art. 158-A do Código de Processo Penal, sopesando\n eventuais irregularidades. No caso, não se verificou adulteração das\n conversas, que são coerentes, foram submetidas ao contraditório e à\n ampla defesa e foram valoradas em conjunto com os demais elementos\n probatórios, não servindo de único fundamento condenatório.\n 9. A dosimetria observou corretamente a causa especial de aumento do\n art. 226, inciso II, do Código Penal, diante da condição de tio e\n do exercício de autoridade sobre a vítima, fixada a fração legal de\n metade. A continuidade delitiva foi corretamente majorada na fração\n de 2/3, em vista da reiteração dos abusos por longo período,\n conforme o Tema Repetitivo n. 1202.\n 10. A reconsideração da liminar indeferida carece de utilidade após\n decisão monocrática de mérito superveniente que enfrentou a\n controvérsia e demonstrou a inexistência de ilegalidade flagrante.\n 11. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é\n inviável, considerando o histórico executório (descumprimento de\n medidas cautelares, inclusão em Difusão Vermelha e captura), a\n gravidade da condenação e a reiteração delitiva.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 158-A; CP,\n art. 217-A, caput; CP, art. 226, II; CP, art. 71.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1202.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"926434f34e57e26d8625c0a9f8449da21c970f5df78666c0f0d1b4d9e5a36d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"abd90137b7ae1b2c1384f98dd07ff2024ca48c406f40cce54edfb9c387b6fe45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}