# Registro público: STJ — 1081350 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162993.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** abd90137b7ae1b2c1384f98dd07ff2024ca48c406f40cce54edfb9c387b6fe45 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460140 - **Número de registro na fonte:** 202600977321 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante. 2. Paciente condenado pelo delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Acórdão confirmatório da condenação e improcedência de revisão criminal pelo Tribunal de origem. 3. Decisão monocrática que não conheceu do writ e registrou a existência de conjunto probatório robusto (depoimento especial da vítima, depoimentos dos genitores, relatório psicológico clínico, conversas formalizadas por ata notarial e análise do contexto fático), afirmando a correção da incidência da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal e da fração de 2/3 da continuidade delitiva, alinhada ao Tema Repetitivo n. 1202. 4. No agravo regimental, o impetrante alega omissão na apreciação da liminar, controvérsia sobre prova digital e cadeia de custódia (mensagens de WhatsApp formalizadas por ata notarial sem preservação técnica), violação ao art. 155 do CPP, pedidos subsidiários de revisão dosimétrica (art. 226, inciso II, CP; art. 71, CP), substituição da prisão por medidas cautelares e reconsideração da liminar indeferida. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido diante de alegada ilegalidade flagrante; (ii) saber se a prova digital, à luz da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), e a valoração conjunta dos elementos probatórios permitem sustentar a condenação sem violação ao art. 155 do CPP; (iii) saber se a dosimetria observou corretamente a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal e a fração de 2/3 da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), conforme orientação repetitiva; (iv) saber se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) saber se há utilidade na reconsideração da liminar indeferida após decisão monocrática de mérito superveniente. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Reafirma-se a orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante, a qual não se evidenciou no caso concreto. 7. A pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório e revaloração das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por conseguinte, do agravo regimental. 8. Quanto à prova digital e à cadeia de custódia, aplica-se a disciplina do art. 158-A do Código de Processo Penal, sopesando eventuais irregularidades. No caso, não se verificou adulteração das conversas, que são coerentes, foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa e foram valoradas em conjunto com os demais elementos probatórios, não servindo de único fundamento condenatório. 9. A dosimetria observou corretamente a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, diante da condição de tio e do exercício de autoridade sobre a vítima, fixada a fração legal de metade. A continuidade delitiva foi corretamente majorada na fração de 2/3, em vista da reiteração dos abusos por longo período, conforme o Tema Repetitivo n. 1202. 10. A reconsideração da liminar indeferida carece de utilidade após decisão monocrática de mérito superveniente que enfrentou a controvérsia e demonstrou a inexistência de ilegalidade flagrante. 11. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, considerando o histórico executório (descumprimento de medidas cautelares, inclusão em Difusão Vermelha e captura), a gravidade da condenação e a reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 158-A; CP, art. 217-A, caput; CP, art. 226, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1202. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROVA DIGITAL E CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA: CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 226, INCISO II, CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). TUTELA DE URGÊNCIA E MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante. 2. Paciente condenado pelo delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Acórdão confirmatório da condenação e improcedência de revisão criminal pelo Tribunal de origem. 3. Decisão monocrática que não conheceu do writ e registrou a existência de conjunto probatório robusto (depoimento especial da vítima, depoimentos dos genitores, relatório psicológico clínico, conversas formalizadas por ata notarial e análise do contexto fático), afirmando a correção da incidência da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal e da fração de 2/3 da continuidade delitiva, alinhada ao Tema Repetitivo n. 1202. 4. No agravo regimental, o impetrante alega omissão na apreciação da liminar, controvérsia sobre prova digital e cadeia de custódia (mensagens de WhatsApp formalizadas por ata notarial sem preservação técnica), violação ao art. 155 do CPP, pedidos subsidiários de revisão dosimétrica (art. 226, inciso II, CP; art. 71, CP), substituição da prisão por medidas cautelares e reconsideração da liminar indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido diante de alegada ilegalidade flagrante; (ii) saber se a prova digital, à luz da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), e a valoração conjunta dos elementos probatórios permitem sustentar a condenação sem violação ao art. 155 do CPP; (iii) saber se a dosimetria observou corretamente a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal e a fração de 2/3 da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), conforme orientação repetitiva; (iv) saber se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) saber se há utilidade na reconsideração da liminar indeferida após decisão monocrática de mérito superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Reafirma-se a orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante, a qual não se evidenciou no caso concreto. 7. A pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório e revaloração das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por conseguinte, do agravo regimental. 8. Quanto à prova digital e à cadeia de custódia, aplica-se a disciplina do art. 158-A do Código de Processo Penal, sopesando eventuais irregularidades. No caso, não se verificou adulteração das conversas, que são coerentes, foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa e foram valoradas em conjunto com os demais elementos probatórios, não servindo de único fundamento condenatório. 9. A dosimetria observou corretamente a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, diante da condição de tio e do exercício de autoridade sobre a vítima, fixada a fração legal de metade. A continuidade delitiva foi corretamente majorada na fração de 2/3, em vista da reiteração dos abusos por longo período, conforme o Tema Repetitivo n. 1202. 10. A reconsideração da liminar indeferida carece de utilidade após decisão monocrática de mérito superveniente que enfrentou a controvérsia e demonstrou a inexistência de ilegalidade flagrante. 11. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, considerando o histórico executório (descumprimento de medidas cautelares, inclusão em Difusão Vermelha e captura), a gravidade da condenação e a reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 158-A; CP, art. 217-A, caput; CP, art. 226, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1202. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1081350 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** abd90137b7ae1b2c1384f98dd07ff2024ca48c406f40cce54edfb9c387b6fe45 - **SHA-256 do comentário:** 258f58bd168ee7d640f993760fa533816dc92706cebb57ea7a5945c201f4b293