# Registro público: TJSP — 00177826520108260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0abcb03fa13fc8a16407e39c083be6583e379735e43f6a674667dcb408a20bd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-15** — Audiência (TPU 970)
> **2012-11-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0abcb03fa13fc8a16407e39c083be6583e379735e43f6a674667dcb408a20bd7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2011-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-03-28 — Audiência; preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-07-04 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-11-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2013-02-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2013-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2015-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:25:36\.576140782Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100629172939
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0abcb03fa13fc8a16407e39c083be6583e379735e43f6a674667dcb408a20bd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00097212120108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00052815219998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJSP — 00130555820138260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJMS — 00002943820208120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1ª Vara
- [TJMS — 00002936020218120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1ª Vara
- [TJPR — 00000201120218160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00173303420208090179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / Vara Judicial

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00177826520108260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0abcb03fa13fc8a16407e39c083be6583e379735e43f6a674667dcb408a20bd7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0abcb03fa13fc8a16407e39c083be6583e379735e43f6a674667dcb408a20bd7
- **SHA-256 do comentário:** 353f3777ce3a9eae0b7adf2bf3cf45bd9842675f4bb8c76d06c53701e402b49e