{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162997,"origem":"stj","sha256_origem":"f01a137305da5f1fbb6cb50395ca12b770bf67bad35734e65f86132e0794c4fa","registro_original":{"id_fonte":"1460170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096897","numero_registro":"202601855784","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO\n CRIMINAL. PROVA NOVA. ART. 621, III, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n TESTEMUNHA ARROLADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA\n DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA. DEPOIMENTO\n POSTERIORMENTE COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE\n MATÉRIA JÁ CONHECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADE DA\n ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS\n PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E POR ESTA CORTE SUPERIOR. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Para os fins do art. 621, III, do Código de Processo Penal,\n considera-se prova nova aquela efetivamente desconhecida ou\n inacessível à época da instrução criminal, não se enquadrando nessa\n hipótese o depoimento de testemunha regularmente arrolada pela\n defesa, cuja oitiva deixou de ocorrer durante a ação penal\n originária.\n 2. Não configura prova nova a posterior colheita, em ação de\n justificação criminal, de depoimento prestado por testemunha já\n conhecida da defesa e anteriormente indicada para depor no processo\n de conhecimento.\n 3. A revisão criminal não se presta à reabertura da instrução\n processual nem à rediscussão de matéria já examinada pelas\n instâncias ordinárias sob o crivo da coisa julgada.\n 4. Inviável o reexame, em habeas corpus, de alegações relativas à\n nulidade da abordagem policial, à violação de domicílio e à\n insuficiência probatória quando tais matérias já foram apreciadas\n pelas instâncias ordinárias e por esta Corte Superior, bem como\n quando sua revisão demanda incursão aprofundada no conjunto\n fático-probatório dos autos.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a270992081b37da0de924d63fee6f7267e45f01ae48a5bbf94b091226dbc55d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}