# Registro público: TJSP — 00283634220108260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe8ee6790911d9227edffa2c6423b433968ae645018fac26f068c1623bb798f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-18** — Remessa (TPU 982)
> **2014-11-18** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe8ee6790911d9227edffa2c6423b433968ae645018fac26f068c1623bb798f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-12-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-09-26 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:25:38\.052164452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101022141430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe8ee6790911d9227edffa2c6423b433968ae645018fac26f068c1623bb798f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00200517720108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 30007686620138260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJGO — 00236293220188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 5ª Vara Criminal
- [TJSP — 00246421420118260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJPE — 00000254020268172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000249820158170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJRN — 00004897620128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 3ª VARA
- [TJRJ — 03068612320208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00283634220108260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fe8ee6790911d9227edffa2c6423b433968ae645018fac26f068c1623bb798f2
- **SHA-256 do comentário:** fc0b6e41f705492a2344e75873ce26e5bfae63bc5bb48f46d3f017692ba831f5