{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162998,"origem":"stj","sha256_origem":"c9f2a873b3b30c0caa8142ed1b22ec98648566bd480e66fdfa8dd7a25941a6f0","registro_original":{"id_fonte":"1460174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978241","numero_registro":"202500288354","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO\n PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Trata-se de habeas corpus interposto por MARCO AURÉLIO TOTI\n contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\n denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada no bojo de\n ação penal que apura a prática de duplo homicídio qualificado\n (consumados em 2018 e 2024), constituição de organização criminosa e\n exploração de jogos de azar. A Defesa sustenta a ausência de\n requisitos para a custódia, alegando desaparecimento da\n contemporaneidade em virtude de erro material reconhecido pelo\n Ministério Público em relatório de investigação (atribuição\n equivocada de ligações telefônicas), bem como excesso de prazo na\n formação da culpa.\n II. Questão em discussão\n 2. A controvérsia cinge-se a verificar: a) a idoneidade dos\n fundamentos da prisão preventiva diante do erro material corrigido\n pela acusação quanto a parte das interceptações telefônicas; b) a\n existência de provas independentes e robustas que sustentem a\n periculosidade e a contemporaneidade dos fatos; c) a configuração ou\n não de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução\n criminal.\n III. Razões de decidir\n 3. A correção do erro material relativo à titularidade de terminal\n telefônico e à quantidade de ligações em período específico não\n ilide, por si só, o acervo probatório remanescente que indica a\n participação do Recorrente na liderança de estruturada organização\n criminosa.\n 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos\n concretos e independentes da prova retificada, notadamente: a)\n depoimentos testemunhais que apontam o Recorrente como sucessor na\n liderança das atividades ilícitas e ordenador das ações violentas;\n b) diligências de campo que flagraram o Recorrente em encontro\n presencial com operador financeiro da organização em data recente\n (junho de 2024), recebendo componente eletrônico típico da atividade\n de jogos de azar, o que demonstra a contemporaneidade e a\n continuidade delitiva; c) a gravidade concreta das condutas,\n evidenciada pelo modus operandi (execuções sumárias em disputa por\n território) e indícios de vínculo com facção criminosa de alta\n periculosidade (PCC).\n 5. Não se verifica excesso de prazo desproporcional, dada a elevada\n complexidade do feito, que conta com múltiplos réus, imputação de\n crimes graves e diversos incidentes processuais, incluindo pedidos\n defensivos de acesso a vasto material probatório digital, o que\n justifica a tramitação em tempo dilatado, porém razoável.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A correção de erro material em elemento\n informativo pontual não desnatura a prisão preventiva quando\n subsistem, no conjunto probatório, evidências independentes e\n robustas da materialidade, autoria e periculosidade do agente. 2. A\n complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de réus e pela\n natureza das diligências periciais requeridas, afasta a alegação de\n excesso de prazo quando não verificada desídia estatal.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n (voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\n Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)\n STJ - <>-RS\n (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-RS\n (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-PR, <>-PE, <>-PE,\n <>-AL, <>-MG\n (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-MG, <>-RS, <>-MS,\n <>-ES\n STF - [[HC 121622]]-PE, [[RHC 122094]]-DF, [[HC 115462]]-RR\n (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63b3990436f0f49b1bd7e5582c6ff2620434e823b754c3ec50e972266e7ce60f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9f2a873b3b30c0caa8142ed1b22ec98648566bd480e66fdfa8dd7a25941a6f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}