{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162999,"origem":"stj","sha256_origem":"a507f430215d8382bb7a541c7d61c18adbd6ef98257f236ace6b56b4be061cae","registro_original":{"id_fonte":"1460194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2920135","numero_registro":"202501473734","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) E POSSE\n IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003).\n PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA.\n QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.\n CONSUNÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 155 DO CPP.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O reconhecimento de legítima defesa de terceiro na fase do art.\n 413 do CPP demanda prova plena e incontroversa da excludente, o que\n não se verificou, sendo vedado, em recurso especial, o revolvimento\n fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n 2. A pretendida exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do\n Código Penal, sob a alegação de incomunicabilidade a quem não teria\n criado a condição de vulnerabilidade, não se adequa à hipótese\n concreta, em que a conduta prévia não é relevante, e pressupõe\n reconstrução da dinâmica fática e do concurso de agentes, o que\n atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. Na pronúncia, as qualificadoras\n somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, sob\n pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.\n 3. A incidência do princípio da consunção entre o homicídio e a\n posse irregular de arma de fogo depende de apuração fática a cargo\n do Tribunal do Júri, não sendo possível defini-la na via especial\n sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\n Tribunal de origem aprecia, de forma motivada, os pontos essenciais\n da controvérsia, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de\n todos os argumentos trazidos pelas partes.\n 5. A alegada violação ao art. 155 do CPP não se sustenta, pois houve\n referência a elementos produzidos sob o crivo do contraditório\n judicial; a pretensão de reponderação do peso entre provas judiciais\n e elementos informativos também demanda reexame probatório,\n inviável na via especial.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6245c97413123c4bcb6d5d1b976ba3a28febf159ff3d1d132ebc22168afb2ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}