{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163003,"origem":"stj","sha256_origem":"5598654976e691158d04ac732493898ee58510ac4c4be3224305c014fe6bc194","registro_original":{"id_fonte":"1460198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"225904","numero_registro":"202504125504","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) DO COAF.\n REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL\n PRÉVIA. TEMA 990 E SUSPENSÃO DELIMITADA DO TEMA 1.404. REGULARIDADE\n RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugna a licitude\n do Relatório de Inteligência Financeira nº 89.535 requisitado\n diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem autorização\n judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se Relatórios de\n Inteligência Financeira requisitados diretamente pela autoridade\n policial ao COAF, sem autorização judicial prévia, podem ser\n considerados provas lícitas para fins de persecução penal; (ii)\n saber se a suspensão nacional de processos vinculados ao Tema 1.404\n alcança o caso concreto ou se incide a exceção às decisões que\n reconhecem a validade das requisições; e (iii) saber se há fishing\n expedition apta a tornar ilícita a prova e a contaminar os atos\n subsequentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A orientação do Tema 990 da repercussão geral autoriza o\n compartilhamento de dados pela UIF/COAF em procedimentos formalmente\n instaurados, com garantia de sigilo, sendo reconhecida a licitude\n dos RIFs requisitados sem autorização judicial prévia quando\n respeitados limites constitucionais e legais.\n 4. A suspensão dos processos relacionada ao Tema 1.404, determinada\n com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, não abrange decisões que\n reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas\n autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação\n ou prejuízo às investigações.\n 5. A decisão proferida no RE nº 1.537.165/SP fixou, em medida\n liminar, critérios vinculantes para fornecimento de RIFs\n (procedimento formal instaurado e delimitado, identificação objetiva\n do investigado, pertinência temática estrita e vedação de fishing\n expedition), com eficácia ex nunc, preservando a validade de atos\n pretéritos regularmente praticados, sem aplicação automática\n retroativa.\n 6. No caso concreto, a requisição do RIF ocorreu no curso de\n investigação formalmente instaurada, com lastro probatório prévio e\n respeito ao sigilo, tendo o relatório figurado como um entre\n diversos elementos, inexistindo demonstração objetiva de requisição\n genérica, prospectiva ou exploratória que caracterize fishing\n expedition ou contaminação da cadeia probatória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) requisitados\n diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem autorização\n judicial prévia, são provas lícitas quando observados procedimento\n formal instaurado, pertinência temática, identificação do\n investigado e sigilo, vedada a fishing expedition.\n 2. A suspensão nacional dos processos relacionada ao Tema 1.404 não\n alcança decisões que reconheceram a validade das requisições de\n relatórios por autoridades investigatórias, devendo os feitos\n prosseguir quando ausente risco de paralisação ou prejuízo às\n investigações.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.035, § 5º; CR/1988, art.\n 5º, LVI; Lei nº 9.613/1998, art. 15; RISTJ, art. 14, II; RISTF,\n art. 21, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1.537.165/SP (Tema 1.404),\n Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STF, RE 1.055.941/SP (Tema\n 990), Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgRg no REsp 2.150.571/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Rel. para Acórdão Rel. Min. Messod Azulay Neto,\n Terceira Seção; julgado em 14.05.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, AgRg\n no RHC 218.974/SC, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n julgado em 06.03.2026, DJEN de 10.02.2026; STJ, AgRg no HC\n 1.051.435/PE, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN de 17.12.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a11c21d488765a4b08d8f3cd8632972adcdfd30e17fc09e486a97c5f1dbf2cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}