{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163013,"origem":"stj","sha256_origem":"54996bec199f37b7f7b805e014d196c79ef576f58182e2988babdfcb61ec3340","registro_original":{"id_fonte":"1460208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237137","numero_registro":"202601620171","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento.\n 2. A agravante sustenta: (i) ocorrência de bis in idem na dosimetria\n da pena, pela utilização de mesma condenação como maus antecedentes\n na pena-base e como reincidência na segunda fase; e (ii) revogação\n da prisão preventiva, ao argumento de que reincidência e maus\n antecedentes não justificariam a cautela extrema.\n 3. O tema relativo ao alegado bis in idem não foi enfrentado pelo\n Tribunal de origem no habeas corpus, por estar devolvido em apelação\n criminal concomitante, pendente de apreciação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Superior\n Tribunal de Justiça pode apreciar originariamente a alegação de bis\n in idem entre antecedentes e reincidência, sem prévia manifestação\n do Tribunal de origem; e (ii) saber se a prisão preventiva deve ser\n revogada diante do histórico de reiteração delitiva e reincidência\n específica, à luz da garantia da ordem pública.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias acerca da\n alegação de bis in idem impede a apreciação originária pelo\n Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\n instância e de alargamento inconstitucional da competência prevista\n no art. 105, II, \"a\", da Constituição.\n 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio\n quando a matéria está devolvida e pendente de julgamento em apelação\n criminal.\n 7. A prisão preventiva encontra fundamento idôneo na garantia da\n ordem pública, diante de elementos concretos que evidenciam risco de\n reiteração delitiva, notadamente múltiplas condenações definitivas,\n reincidência específica e prática, em tese, de novo delito mesmo\n durante o cumprimento de pena (CPP, art. 312).\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da\n custódia quando presentes fundamentos concretos da cautela; medidas\n cautelares diversas revelam-se inadequadas para acautelar a ordem\n pública.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de manifestação expressa das instâncias ordinárias\n sobre tese defensiva impede sua apreciação originária pelo Superior\n Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. O habeas\n corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio\n quando a matéria está submetida à apelação criminal. 3. A prisão\n preventiva pode ser decretada e mantida para garantia da ordem\n pública quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva,\n inclusive por reincidência específica e múltiplas condenações, sendo\n inadequadas medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes\n citados:\n CR/1988, art. 105, II, \"a\"; CPP, art. 312\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 224.105/PR,\n relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de\n 18/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.027.974/SE, relator Ministro\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 17/3/2026; STJ, RHC n.\n 99.079/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n de 17/8/2018; STJ, HC n. 847.437/MG, relatora Ministra Daniela\n Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 943.098/SP, relator\n Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49f0e7a2d38dba3ad6ae47d4143d12bde718c394527c0ec1975a5f33299e70ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}