{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163014,"origem":"stj","sha256_origem":"368078ba2b03a07038c078a45b7fbe46c4ed9bac939123bbe2c4e9122bc31e5f","registro_original":{"id_fonte":"1460209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237394","numero_registro":"202601666435","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. DEFESA PRÉVIA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL,\n CONSUNÇÃO E REMISSÃO JUDICIAL. DIFERIMENTO PARA A SENTENÇA. AUSÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta nulidade por omissão absoluta\n quanto aos requerimentos de reconhecimento da consunção e de\n concessão de remissão judicial, além de fundamentação genérica sobre\n a quebra da cadeia de custódia da prova digital, alegando que a\n instrução processual já se encontrava encerrada.\n 3. As decisões anteriores. Rejeitada preliminar de não conhecimento\n por suposta reiteração, em razão de ato coator superveniente e tese\n jurídica diversa da discutida em recurso anterior. Juízo de origem\n prestou informações, indicando o diferimento das questões para a\n sentença e o encerramento da instrução, com o feito concluso para\n julgamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\n apreciou a defesa prévia, ao diferir a análise da preliminar de\n cadeia de custódia da prova digital para a sentença e ao não\n examinar de imediato os pedidos de consunção e de remissão judicial,\n padece de vício de fundamentação apto a caracterizar flagrante\n ilegalidade justificadora da concessão de habeas corpus.\n 5. Há, ainda, a questão sobre o não conhecimento por reiteração de\n demandas, considerando a alegação de identidade de partes, de\n autoridade coatora e de tese jurídica em relação a recurso anterior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou suficientes\n para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se alinham à\n jurisprudência consolidada.\n 7. A preliminar de não conhecimento por reiteração é afastada, pois\n o ato coator é superveniente e a tese jurídica é autônoma,\n inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido relativamente a\n recurso anterior.\n 8. A cognição do habeas corpus é estreita e não se presta ao exame\n aprofundado de matérias que se confundem com o mérito ou demandam\n dilação probatória, notadamente quanto à cadeia de custódia da prova\n digital, consunção e remissão judicial.\n 9. O diferimento para a sentença da apreciação de questões\n preliminares e de mérito é prática admitida quando a matéria se\n confunde com o próprio mérito ou depende do conjunto probatório, não\n configurando omissão ou recusa de prestação jurisdicional quando há\n motivação e instrução encerrada.\n 10. Inexistem flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a\n autorizar intervenção excepcional por habeas corpus; eventual\n inconformismo deve ser arguido por meio dos recursos próprios após a\n sentença.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração de demandas pressupõe identidade de partes, causa de\n pedir e pedido; ato coator superveniente e tese autônoma afastam o\n não conhecimento por reiteração. 2. O habeas corpus não se presta ao\n controle de decisões interlocutórias que diferem a análise de\n matérias que se confundem com o mérito, salvo em hipóteses de\n flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 3. O diferimento para a\n sentença da apreciação de cadeia de custódia da prova digital,\n consunção e remissão judicial não configura, por si só, cerceamento\n de defesa ou omissão, quando devidamente motivado e com a instrução\n encerrada. 4. O princípio da razoável duração do processo\n desautoriza o uso abusivo do habeas corpus como sucedâneo recursal,\n sujeitando a parte às sanções processuais aplicáveis. Dispositivos\n relevantes citados:\n CR/1988, art. 93, IX; CR/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 565; CPC,\n art. 80.\n Jurisprudência relevante citada:Sem citações relevantes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07b8657cc6793c3d15da1600cff040e32836fce3e2d4c3c0dca569aa5ba0e857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"368078ba2b03a07038c078a45b7fbe46c4ed9bac939123bbe2c4e9122bc31e5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}