# Registro público: STJ — 239052 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163016.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 529b4909af3712a22f8440c3821620dcabf5ca9ce22d0de2736ad345122eb515 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460211 - **Número de registro na fonte:** 202602046641 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso em habeas corpus, com pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal, por ser mulher e mãe de criança menor de 12 anos. 2. Fato relevante. Investigação policial apontou a agravante como responsável pelo gerenciamento de vultosos valores, logística de entorpecentes e distribuição de ordens internas de facção, integrando núcleo de lavagem de capitais por meio de pessoas jurídicas simuladas. 3. Decisões anteriores. A instância ordinária manteve a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, reputando insuficientes medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) e reconhecendo situação excepcionalíssima a impedir a prisão domiciliar. Decisão monocrática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça manteve a preventiva e indeferiu a domiciliar. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do envolvimento em organização criminosa com atuação financeira e lavagem de capitais; e (ii) saber se a condição de mulher e mãe de criança menor de 12 anos, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, impõe a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, ou se há situação excepcionalíssima devidamente fundamentada a justificar a negativa do benefício. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A garantia da ordem pública legitima a prisão preventiva quando demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade decorrente da atuação em organização criminosa estruturada, com gerenciamento de valores, logística de entorpecentes e núcleo de lavagem de capitais, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312). 6. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública e constitui fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se inadequadas e insuficientes diante da sofisticação e do modus operandi da organização criminosa descritos nos autos. 8. A negativa de prisão domiciliar encontra respaldo legal e jurisprudencial, pois os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP não autorizam a concessão indiscriminada do benefício, admitindo exceção em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas; a gravidade concreta dos fatos, a elevada periculosidade e o risco de reiteração delitiva impedem a substituição da custódia. ### IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a prisão preventiva e indeferida a substituição por prisão domiciliar. Tese de julgamento: 1. A atuação destacada em organização criminosa, com gravidade concreta e risco à ordem pública, autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. 2. A prisão domiciliar prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP não é automática e pode ser negada em situação excepcionalíssima, quando presentes elementos concretos de elevada periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas. 3. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamentação cautelar idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, arts. 318, 318-A e 318-B; CPP, art. 319; Lei 13.257/2016; Lei 13.769/2018; ECA, art. 2º; Lei 13.146/2015 Jurisprudência relevante citada:STF, HC 95.024/SP, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.02.2009; STF, HC 143.641/SP, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no RCD no HC 1.050.424/RO, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; STJ, AgRg no RHC 207.620/PR, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 12.03.2025; STJ, AgRg no RHC 195.156/RN, Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DO NÚCLEO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso em habeas corpus, com pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal, por ser mulher e mãe de criança menor de 12 anos. 2. Fato relevante. Investigação policial apontou a agravante como responsável pelo gerenciamento de vultosos valores, logística de entorpecentes e distribuição de ordens internas de facção, integrando núcleo de lavagem de capitais por meio de pessoas jurídicas simuladas. 3. Decisões anteriores. A instância ordinária manteve a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, reputando insuficientes medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) e reconhecendo situação excepcionalíssima a impedir a prisão domiciliar. Decisão monocrática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça manteve a preventiva e indeferiu a domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do envolvimento em organização criminosa com atuação financeira e lavagem de capitais; e (ii) saber se a condição de mulher e mãe de criança menor de 12 anos, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, impõe a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, ou se há situação excepcionalíssima devidamente fundamentada a justificar a negativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A garantia da ordem pública legitima a prisão preventiva quando demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade decorrente da atuação em organização criminosa estruturada, com gerenciamento de valores, logística de entorpecentes e núcleo de lavagem de capitais, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312). 6. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública e constitui fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se inadequadas e insuficientes diante da sofisticação e do modus operandi da organização criminosa descritos nos autos. 8. A negativa de prisão domiciliar encontra respaldo legal e jurisprudencial, pois os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP não autorizam a concessão indiscriminada do benefício, admitindo exceção em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas; a gravidade concreta dos fatos, a elevada periculosidade e o risco de reiteração delitiva impedem a substituição da custódia. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a prisão preventiva e indeferida a substituição por prisão domiciliar. Tese de julgamento: 1. A atuação destacada em organização criminosa, com gravidade concreta e risco à ordem pública, autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. 2. A prisão domiciliar prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP não é automática e pode ser negada em situação excepcionalíssima, quando presentes elementos concretos de elevada periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas. 3. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamentação cautelar idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, arts. 318, 318-A e 318-B; CPP, art. 319; Lei 13.257/2016; Lei 13.769/2018; ECA, art. 2º; Lei 13.146/2015 Jurisprudência relevante citada:STF, HC 95.024/SP, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.02.2009; STF, HC 143.641/SP, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no RCD no HC 1.050.424/RO, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; STJ, AgRg no RHC 207.620/PR, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 12.03.2025; STJ, AgRg no RHC 195.156/RN, Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 529b4909af3712a22f8440c3821620dcabf5ca9ce22d0de2736ad345122eb515 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Prisão domiciliar para mãe de criança pequena](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno%2F) ### [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-por-doenca-grave%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 239052 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 529b4909af3712a22f8440c3821620dcabf5ca9ce22d0de2736ad345122eb515 - **SHA-256 do comentário:** b853580a5945818363c3205d202dfaa9e64f4b0d632068e172beedd465ed8f57