# Registro público: STJ — 1009740 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163018/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163018.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9369acdaa896cb0bf67dcfdbbcf110aeb171318d533ef608dfc6a2051763dd05 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460213 - **Número de registro na fonte:** 202502086600 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. 2. Decisão impugnada publicada em 20/5/2026, com início do prazo recursal em 21/5/2026 e termo final em 25/5/2026. Interposição em 26/5/2026, após o prazo, com certificação da intempestividade pela Coordenadoria competente. 3. Decisão singular não conheceu o writ; agravo regimental apresentado visando submissão ao colegiado e concessão da ordem. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos, previsto para matérias penais nos tribunais superiores, pode ser conhecido. 5. A questão em discussão consiste em saber se se aplicam ao agravo regimental, em matéria penal, as regras do Código de Processo Civil relativas à contagem de prazos em dias úteis e ao prazo de quinze dias para interposição de recursos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 258) e a Lei n. 8.038/1990 (art. 39) fixam prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal, contado em dias corridos. 7. As regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos em dias úteis (art. 219) e prazo recursal de quinze dias (art. 1.003, § 5º) não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores. 8. Constatada a interposição fora do prazo legal e certificada a intempestividade, o agravo regimental não pode ser conhecido. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal, nos tribunais superiores, é de cinco dias corridos, nos termos do RISTJ e da Lei n. 8.038/1990. 2. As regras do Código de Processo Civil sobre dias úteis e prazo de quinze dias não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal. 3. O agravo regimental interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º Jurisprudência relevante citada: AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/4/2017; STJ, AgRg no HC 360.436/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 20/9/2016; STJ. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. 2. Decisão impugnada publicada em 20/5/2026, com início do prazo recursal em 21/5/2026 e termo final em 25/5/2026. Interposição em 26/5/2026, após o prazo, com certificação da intempestividade pela Coordenadoria competente. 3. Decisão singular não conheceu o writ; agravo regimental apresentado visando submissão ao colegiado e concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos, previsto para matérias penais nos tribunais superiores, pode ser conhecido. 5. A questão em discussão consiste em saber se se aplicam ao agravo regimental, em matéria penal, as regras do Código de Processo Civil relativas à contagem de prazos em dias úteis e ao prazo de quinze dias para interposição de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 258) e a Lei n. 8.038/1990 (art. 39) fixam prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal, contado em dias corridos. 7. As regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos em dias úteis (art. 219) e prazo recursal de quinze dias (art. 1.003, § 5º) não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores. 8. Constatada a interposição fora do prazo legal e certificada a intempestividade, o agravo regimental não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal, nos tribunais superiores, é de cinco dias corridos, nos termos do RISTJ e da Lei n. 8.038/1990. 2. As regras do Código de Processo Civil sobre dias úteis e prazo de quinze dias não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal. 3. O agravo regimental interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º Jurisprudência relevante citada: AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/4/2017; STJ, AgRg no HC 360.436/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 20/9/2016; STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 9369acdaa896cb0bf67dcfdbbcf110aeb171318d533ef608dfc6a2051763dd05 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1009740 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9369acdaa896cb0bf67dcfdbbcf110aeb171318d533ef608dfc6a2051763dd05 - **SHA-256 do comentário:** 851907173ded6799bb486d142930bcf44c6fdb1f406c8b22dd72a45c554ba164