{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163021,"origem":"stj","sha256_origem":"bdc94d9011687112b9a9198c6f79c7a655f164aa4b5b5b5cfd5d7fe641525749","registro_original":{"id_fonte":"1460216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071456","numero_registro":"202600385094","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu o habeas corpus.\n 2. Fato relevante. A decisão agravada consignou que a pronúncia não\n se amparou apenas em documentos, mas em amplo conjunto probatório\n colhido sob contraditório judicial, inclusive prova testemunhal\n presencial do momento do delito.\n 3. As razões recursais. Os agravantes limitaram-se a reiterar tese\n de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, deixando de\n impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada\n relativo ao suporte probatório judicial da pronúncia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada\n impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental deve atacar, de forma específica, todos os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento,\n conforme orientação consolidada na Súmula 182/STJ.\n 6. No caso, não houve impugnação específica do fundamento de que a\n pronúncia se apoia em conjunto probatório produzido sob o\n contraditório judicial, circunstância que atrai a incidência do\n enunciado sumular.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica\n impede o seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC,\n art. 545.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no RHC\n n. 221.701/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.439.859/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"edd2ae1a129eed9ba29ab2e0966d3772fa238d59c24da25532a39928b1cda1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}