{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163029,"origem":"stj","sha256_origem":"c5391ccbea44d2a66869ba2bd76a9665a4e09d9578c88638237972bda60b94d4","registro_original":{"id_fonte":"1460224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080860","numero_registro":"202600949678","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA\n PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que não conheceu habeas corpus.\n 2. O pedido liminar foi indeferido; o Ministério Público Federal\n opinou pelo não conhecimento do writ; o Tribunal de origem havia\n mantido a condenação em apelação e indeferido revisão criminal por\n ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão, a saber se: (i) no caso concreto,\n houve manifesta ilegalidade na busca pessoal, por ausência de\n fundadas razões (fundada suspeita), apta a tornar ilícitas a prova\n obtida e as provas derivadas; e (ii)  é possível, na via estreita do\n habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para\n discutir insuficiência de provas, negativa de autoria e o\n reconhecimento de concurso formal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso\n próprio apenas cede diante de flagrante ilegalidade, o que não se\n verifica.\n 5. A busca pessoal foi legítima, em consonância com a nomatividade\n vigente e amparada em fundadas razões objetivas: (a) na mesma região\n do roubo ocorrido na noite anterior, horas após o fato, os agentes\n policiais avistaram bicicleta motorizada com características\n idênticas às do veículo subtraído - características do veículo\n repassadas pela vítima à autoridade policial; (b) o investigado, ao\n notar a presença da polícia, desceu do veículo e passou a\n empurrá-lo, comportamento anômalo que motivou a abordagem; (c) a\n partir daí e por esse motivo os policiais resolveram abordar o\n suspeito, e ao questioná-lo sobre a origem do veículo, oportunidade\n em que o acusado e o adolescente que o acompanhava apresentaram\n versões contraditórias; (d) em seguida, procedeu-se a verificação do\n número de série da bicicleta motorizada e constatou-se que se\n tratava de produto de roubo.\n 6. A via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria\n probatória relativa à suficiência de provas, negativa de autoria ou\n desclassificação, por demandar amplo reexame do acervo\n fático-probatório.\n 7. In casu, o Tribunal local afirmou existir suporte probatório\n suficiente para a condenação, destacando: (a) o depoimento do\n policial responsável pela prisão em flagrante; (b) a apreensão da\n res furtiva em poder do acusado poucas horas após o roubo; (c) o\n relato detalhado e consistente da vítima sobre as circunstâncias do\n crime; e (d) o reconhecimento pessoal do acusado realizado pela\n vítima na esfera policial, conduzido em conformidade com o art. 226\n do CPP, ainda que não repetido em juízo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso\n próprio somente cede lugar quando configurada manifesta ilegalidade\n no ato judicial impugnado. 2. Há fundadas razões para busca pessoal\n quando a abordagem policial se baseia em elementos concretos, como\n comportamento anômalo do agente e conduta suspeita imediatamente\n anterior à ação policial, o que afasta a alegação de ilicitude da\n prova.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 157, § 1º; 240, § 2º; 244.\n Jurisprudência relevante citada:STF, AgRg no HC n. 180.365, Primeira\n Turma, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC\n 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em\n 30/10/2018.\n STJ, AgRg no HC n. 1.071.427/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 15/4/2026; REsp n. 2.118.822/RS, Rel. Min. Og\n Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026; HC n. 535.063, Terceira\n Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71fa8b77cfdba325d155300f4f364cbb193eedbd31b2545b472b0ad734ce49dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5391ccbea44d2a66869ba2bd76a9665a4e09d9578c88638237972bda60b94d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}