{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163033,"origem":"stj","sha256_origem":"3a43d44e733d92748a9c879d29c2db6b940cb1c9595982caf4926dadfaf238ad","registro_original":{"id_fonte":"1460228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086358","numero_registro":"202601255460","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL.\n COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA.\n AGRAVANTES. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, sob\n fundamento de inadequação da via eleita.\n 2. Fato relevante. A condenação transitou em julgado em setembro de\n 2023, e a impetração buscou desconstituir decisões das instâncias\n ordinárias, com alegações sobre valoração das circunstâncias\n judiciais e dosimetria.\n 3. A decisão agravada não conheceu do writ por ser substitutivo do\n recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade. Consta ainda\n reiteração parcial de habeas corpus anterior, não conhecido, em que\n foram afastadas impugnações relativas à pena-base.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o\n conhecimento de habeas corpus substitutivo, impetrado após o\n trânsito em julgado, com nítida pretensão revisional.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, apesar\n da inadequação da via eleita.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se o aumento de 1/6 para\n cada uma de três agravantes, totalizando 1/3, observa os critérios\n desta Corte na dosimetria.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A Corte pacificou que não cabe habeas corpus substitutivo de\n recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da\n impetração, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade.\n 8. O trânsito em julgado anterior à impetração revela pretensão\n revisional, cuja competência não se encontra inaugurada nesta Corte,\n conforme a Constituição da República (CF/1988, art. 105, I, e; art.\n 108, I, b).\n 9. Inexistem elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a\n justificar concessão de ordem de ofício, sendo deficiente a\n instrução e havendo reiteração parcial de writ anterior não\n conhecido.\n 10. O aumento de 1/6 para cada uma das três agravantes incidentes,\n totalizando a fração de 1/3, coaduna-se com os critérios desta Corte\n na segunda fase da dosimetria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n salvo para sanar flagrante ilegalidade. 2. O uso de habeas corpus\n após o trânsito em julgado, com conteúdo revisional, deve ser\n manejado na via adequada perante o Tribunal competente, nos termos\n da Constituição. 3. É legítima a fração de 1/6 por agravante,\n totalizando 1/3 quando incidentes três agravantes, na dosimetria da\n pena. Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b\n Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 611.261/SP, Rel.\n Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021,\n DJe 18/2/2021; AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz,\n Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"467feaabb873d1f65c1d33ee71dcb848a948e7f4d9fbba14db3a145015225a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}