{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163034,"origem":"stj","sha256_origem":"fc6a6ba985d1f0b6ee289868c03cb5a9869c3927c6be6f43009554bb48705a30","registro_original":{"id_fonte":"1460229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087255","numero_registro":"202601299258","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COISA\n JULGADA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS À LUZ DO ART. 226 DO CPP. TEMA\n REPETITIVO 1.258/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas\n corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o\n fundamento de que o writ não se presta como sucedâneo de revisão\n criminal e de que inexiste flagrante ilegalidade apta a superar a\n coisa julgada.\n 2. Fato relevante. Defesa alega nulidade dos reconhecimentos\n realizados em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo\n Penal, contaminação dos atos posteriores, ausência de provas\n autônomas independentes e desconsideração indevida de álibi\n decorrente de internação em clínica de recuperação, postulando a\n concessão da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber sese a alegada\n irregularidade dos reconhecimentos realizados e a suposta\n contaminação cognitiva dos atos subsequentes caracterizam\n ilegalidade manifesta apta a autorizar a utilização excepcional do\n habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal,\n admitindo-se apenas, excepcionalmente, o exame de ilegalidade\n manifesta, o que não se evidencia no caso concreto.\n 5. O Tema Repetitivo 1.258/STJ consolidou o entendimento de que as\n formalidades previstas no art. 226 do CPP constituem garantias\n obrigatórias de confiabilidade do reconhecimento pessoal e\n reconheceu a possibilidade de contaminação cognitiva dos atos\n posteriores.\n 6. As instâncias ordinárias consignaram a existência de elementos\n probatórios diversos considerados aptos à formação da convicção\n condenatória, não havendo conclusão de que a condenação tenha se\n fundado exclusivamente nos reconhecimentos questionados.\n 7. A pretensão defensiva pressupõe afastar a autonomia dos elementos\n probatórios reconhecidos pelas instâncias ordinárias, bem como\n demonstrar a extensão da alegada contaminação do conjunto\n probatório, providência incompatível com a cognição excepcional\n admitida na hipótese.\n 8. O exame do alegado álibi pressupõe reavaliação de elementos já\n apreciados pelas instâncias ordinárias, sem evidência de ilegalidade\n manifesta cognoscível de plano.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal,\n somente admitindo a correção de ilegalidade manifesta imediatamente\n cognoscível. 2. A inobservância das formalidades previstas no art.\n 226 do CPP não conduz automaticamente ao reconhecimento de nulidade\n da condenação quando as instâncias ordinárias reconhecem a\n existência de elementos probatórios autônomos aptos à formação da\n convicção condenatória.\n 3. A pretensão de afastar a autonomia das provas reconhecidas pelas\n instâncias ordinárias, mediante demonstração de alegada contaminação\n integral do acervo probatório, extrapola a cognição excepcional\n admitida na via eleita.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63663bc68ef9b2a74d838fef01121f5c938c469cbdfeb977c84d87ac32f4e135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc6a6ba985d1f0b6ee289868c03cb5a9869c3927c6be6f43009554bb48705a30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}