{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163035,"origem":"stj","sha256_origem":"1f8af346c67c4f83eb1d3d0d8c7654a6b3fc1805ba7230afc67c33753bb19aa6","registro_original":{"id_fonte":"1460230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087306","numero_registro":"202601336106","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO\n ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, no qual o impetrante indica como ato coator acórdão\n de apelação e requer a revisão da dosimetria, com pedido de redução\n da pena, alegando ilegalidade no reconhecimento da reincidência por\n condenações antigas e reconhecimento da confissão espontânea.\n 2. A decisão agravada consignou que as questões relativas à\n dosimetria, tanto as alegadas pelo impetrante quanto pela Defensoria\n Pública, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, razão\n pela qual se mostra inviável sua apreciação pela instância superior,\n sob pena de supressão de instância e alargamento indevido da\n competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de\n habeas corpus (CR/1988, art. 105, I, c).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apreciação, pelo\n Superior Tribunal de Justiça, de teses de dosimetria não examinadas\n pelo Tribunal de origem configura supressão de instância; e (ii)\n saber se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução\n da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de análise, pelo Tribunal a quo, das teses de\n dosimetria invocadas impede o conhecimento da matéria por Tribunal\n Superior, sob pena de indevida supressão de instância, em\n conformidade com a competência delimitada pelo art. 105, I, c, da\n Constituição da República.\n 5. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão\n espontânea, não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal,\n conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.\n 6. Inexistência de constrangimento ilegal decorrente da não redução\n da pena aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea,\n impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A instancia superior não aprecia matéria não examinada pelo\n Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A\n atenuante da confissão espontânea não permite reduzir a pena abaixo\n do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.Dispositivos\n relevantes citados:\n CR/1988, art. 105, I, c; Súmula 231/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 231","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"159d94e18206f6fd022be280512794565ec85790ce3a0622d43ada2b3f215429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f8af346c67c4f83eb1d3d0d8c7654a6b3fc1805ba7230afc67c33753bb19aa6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}