{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163036,"origem":"stj","sha256_origem":"03965cf80b42b58d7b79c1b9550b08e951c4762e4c77a6eb39b7b6ef86c67a8a","registro_original":{"id_fonte":"1460231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090469","numero_registro":"202601504100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO.\n NECESSIDADE DE PREJUÍZO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus.\n 2. Fato relevante. A defesa afirma ilegalidade estrutural do acórdão\n proferido em revisão criminal e aponta: (a) protagonismo judicial\n na condução do interrogatório; (b) esvaziamento do art. 621, inciso\n I, do CPP; (c) classificação genérica de contradições como\n periféricas; e (d) fundamentação aparente.\n 3. Pedido. Reconsideração da decisão agravada ou submissão do agravo\n à Turma, com concessão da ordem para anular o acórdão revisional\n ou, subsidiariamente, o processo a partir da audiência de instrução\n e julgamento, e, em caráter sucessivo, a absolvição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência\n de flagrante ilegalidade; (ii) saber se a condução do interrogatório\n pelo magistrado violou os arts. 187 e 188 do CPP ou o sistema\n acusatório e se há nulidade sem demonstração de prejuízo; (iii)\n saber se houve esvaziamento do art. 621, inciso I, do CPP no acórdão\n revisional, por suposta fundamentação aparente e insuficiente\n enfrentamento de inconsistências; e (iv) saber se a via do habeas\n corpus comporta revaloração aprofundada do acervo probatório,\n incluindo a análise de contradições e da relevância da palavra da\n vítima em delitos contra a dignidade sexual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante\n ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no\n caso.\n 6. O interrogatório, regido pelos arts. 187 e 188 do CPP, possui\n natureza também defensiva, e a condução do ato observou os\n parâmetros legais, inexistindo induzimento de respostas ou atuação\n parcial do magistrado.\n 7. A declaração de nulidade processual exige demonstração concreta\n de prejuízo, não evidenciada na impetração, ausente qualquer\n comprometimento efetivo do exercício da defesa.\n 8. O acórdão revisional enfrentou as inconsistências apontadas e\n concluiu pela suficiência e harmonia do conjunto probatório,\n mantendo a condenação com fundamentação idônea, não caracterizado\n constrangimento ilegal.\n 9. A pretensão de rediscutir a relevância jurídica das divergências\n e a suficiência da fundamentação demanda reexame aprofundado de\n provas, providência incompatível com a via estreita do habeas\n corpus.\n 10. Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima\n possui especial relevância quando em consonância com os demais\n elementos dos autos, circunstância reconhecida pelas instâncias\n ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de\n poder ou teratologia. 2. A condução do interrogatório pelo\n magistrado, observados os arts. 187 e 188 do CPP, não acarreta\n nulidade sem prova concreta de prejuízo. 3. A revisão criminal\n fundada no art. 621, inciso I, do CPP não se presta à rediscussão\n probatória pela via do habeas corpus, quando o acórdão revisional\n está fundamentado e reconhece a suficiência do conjunto probatório.\n 4. O habeas corpus não comporta revaloração aprofundada de provas,\n inclusive quanto a inconsistências periféricas e à centralidade da\n palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos dos\n autos.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 187, 188, 212 e 621, I\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos\n citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"946ee181a02782ef0ef8aa0daa49f5068975524653208099b1e29dcaffa2d943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}