{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163038,"origem":"stj","sha256_origem":"1f44137ddba3b4655afe76fdbd2d814ceb53b088fdbf09bebf36bef8cb246f1e","registro_original":{"id_fonte":"1460233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090894","numero_registro":"202601528461","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita, ressalvado\n o exame de eventual flagrante ilegalidade.\n 2. Agravante reitera argumentos do writ, alegando nulidade absoluta\n por contradição lógica interna da sentença (uso da mesma prova como\n insuficiente para absolver e suficiente para condenar), violação ao\n princípio in dubio pro reo e ao art. 155 do CPP, pleiteando a\n concessão da ordem.\n 3. Instâncias ordinárias, com base na valoração do acervo probatório\n colhido em juízo, destacaram o depoimento especial da vítima,\n registros da rede de proteção (Conselho Tutelar e CREAS) e prova\n testemunhal para afirmar a prática de atos libidinosos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o\n habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com possibilidade de\n concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade; (ii) saber se a\n revisão da condenação por alegada violação ao art. 155 do CPP e por\n contradição lógica interna pode ser realizada na via estreita do\n habeas corpus, sem revolvimento fático-probatório; e (iii) saber se,\n nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando\n coerente e corroborada, possui especial relevância para fundamentar\n a condenação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o\n habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n impondo-se o não conhecimento, salvo para sanar flagrante\n ilegalidade.\n 6. A pretensão de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de\n nulidade por contradição lógica interna demanda revolvimento do\n conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do\n habeas corpus.\n 7. Nos crimes sexuais, praticados, em regra, na clandestinidade, a\n palavra da vítima possui especial relevância quando coerente e\n corroborada por outros elementos, como depoimentos, registros da\n rede de proteção e demais provas judicializadas, aptas a sustentar a\n condenação.\n 8. Não evidenciada flagrante ilegalidade ou violação ao art. 155 do\n CPP, pois a condenação se fundamenta em provas produzidas sob o\n crivo do contraditório nas instâncias ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o\n não conhecimento do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n admitindo-se apenas a concessão de ofício diante de flagrante\n ilegalidade. 2. A via do habeas corpus não comporta revolvimento do\n conjunto fático-probatório para revisão de condenação. 3. Nos\n delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando\n coerente e corroborada por outros elementos, possui especial\n relevância para fundamentar a condenação. 4. A alegação de violação\n ao art. 155 do CPP não prospera quando a condenação se baseia em\n provas produzidas sob contraditório nas instâncias ordinárias.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 155\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.804.625/RO,\n Sexta Turma, DJe 05.06.2019; STJ, HC 502.868/MS, Quinta Turma, DJe\n 20.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.784.535/AM, Sexta Turma, DJe\n 18.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1.864.590/RS, Sexta Turma, DJe\n 02.06.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e9ac5765b36d1b1bbf756cb2dcf34f8f2742ba698f9d22c7c83206e6274d47c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f44137ddba3b4655afe76fdbd2d814ceb53b088fdbf09bebf36bef8cb246f1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}