# Registro público: TJPR — 00211057720218160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bc53ad0ff4605563aaa9bee25613632895c1f2a0b9481fe51df1118837e68f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-19
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-28** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-19T12:14:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-19T12:14:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-19T12:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-19T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T10:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T13:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-14T16:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T16:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-31T14:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-01T15:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T16:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-19T11:59:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-19T12:11:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-19T12:14:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-19T18:12:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-23T19:19:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-29T15:14:53.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-05-29T15:33:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-30T10:02:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-30T10:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-12T18:05:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-12T18:05:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-14T16:04:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-14T16:08:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-17T11:16:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-28T16:08:55.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-07-28T16:08:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-31T14:19:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-01T15:32:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-01T15:32:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-11T00:10:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T11:11:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-21T16:11:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-21T16:21:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-21T16:21:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bc53ad0ff4605563aaa9bee25613632895c1f2a0b9481fe51df1118837e68f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-28 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:06\.243310153Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230519121110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bc53ad0ff4605563aaa9bee25613632895c1f2a0b9481fe51df1118837e68f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00005890820198160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631579/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJPR — 00000257720228160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914846/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000242720258043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951614/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJPR — 00040646320228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682472/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ
- [TRF5 — 05099054120224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938248/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05102535920224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05092945920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 00000254920258047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926059/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00211057720218160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Incapacidade Laborativa Parcial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bc53ad0ff4605563aaa9bee25613632895c1f2a0b9481fe51df1118837e68f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8bc53ad0ff4605563aaa9bee25613632895c1f2a0b9481fe51df1118837e68f0
- **SHA-256 do comentário:** 616df2b5aee5b23a2b9e7412236a97619d858524160356c86600c0bc291977f3