{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163043,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2c226ba683246bb382819ab11f7d39b4e802c6b777031e4dd5be6fa5568431","registro_original":{"id_fonte":"1460238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092813","numero_registro":"202601651551","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.\n REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM OUVIDA PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DE\n CONDIÇÕES DE TRABALHO EXTRAMUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão do Ministro Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas\n corpus, sob o fundamento de inadequação do writ substitutivo de\n recurso próprio e inexistência de teratologia do ato impugnado.\n 2. Fato relevante. O reeducando progrediu ao regime semiaberto,\n obteve trabalho extramuros e, posteriormente, teve o benefício\n revogado e sofreu regressão cautelar ao regime fechado, em razão de\n reiterado descumprimento das condições impostas, notadamente a\n ausência de comparecimento ao local de trabalho por período\n aproximado de sete meses.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar\n de regime pode ser determinada sem a ouvida prévia do reeducando,\n diante de indícios de falta grave por descumprimento das condições\n do trabalho extramuros.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A regressão cautelar de regime é juridicamente possível, por\n analogia ao art. 118 da LEP, diante de suposta falta grave, e\n prescinde de ouvida prévia do apenado, exigida apenas para regressão\n definitiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. A regressão cautelar de regime pode ser\n determinada sem ouvida prévia do apenado, exigida apenas na\n regressão definitiva, por analogia ao art. 118 da LEP.\n Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118; RISTJ, art. 21-E,\n IV; RISTJ, art. 210.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira\n Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020; STJ, AgRg\n no RHC n. 174.712/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n DJe de 9/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 806.034/MG, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/3/2023; STJ, AgRg no HC\n n. 508.808/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n DJe de 30/8/2019; STJ, AgRg no n. HC 743.136/PR, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a51adc467abe03d365c343d2304bae64e0ea81ded26db604d23d99c46409f82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c2c226ba683246bb382819ab11f7d39b4e802c6b777031e4dd5be6fa5568431","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}