{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163044,"origem":"stj","sha256_origem":"abb51a12cd4e901debb1dffb21421ed861027c743c33fe15111b0ceea83ded57","registro_original":{"id_fonte":"1460239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092984","numero_registro":"202601654645","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E\n RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso\n próprio.\n 2. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores mantida nas\n instâncias ordinárias com base na palavra da vítima, depoimentos de\n policiais colhidos em juízo, imagens de câmeras de segurança e\n confissão extrajudicial do adolescente. A agravante sustenta\n ausência de suporte probatório idôneo quanto à autoria, nulidade do\n depoimento extrajudicial do adolescente e existência de álibi.\n 3. Decisão agravada assentou a orientação desta Corte quanto ao não\n cabimento de habeas corpus substitutivo e registrou que a pretensão\n defensiva demandaria indevido revolvimento fático-probatório na via\n eleita.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido,\n excepcionalmente, diante de flagrante ilegalidade; e (ii) a revisão\n da condenação por suposta ausência de provas, nulidade de depoimento\n extrajudicial e álibi pode ser realizada na via estreita do habeas\n corpus ou se demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A orientação desta Corte é no sentido do não cabimento de habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo-se concessão de\n ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade.\n 6. Inexiste flagrante ilegalidade, pois a condenação decorreu de\n valoração motivada e convergente da palavra da vítima, depoimentos\n policiais prestados em juízo, imagens de segurança e confissão\n extrajudicial do adolescente, quadro que afasta a tese de ausência\n de lastro probatório idôneo.\n 7. A pretensão de absolvição, de desclassificação típica ou de\n reconhecimento de nulidades fundada na reavaliação do acervo\n probatório exige revolvimento fático-probatório, inviável na via do\n habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, somente admitindo concessão de ofício quando evidenciada\n flagrante ilegalidade. 2. É inviável, em habeas corpus, o\n revolvimento fático-probatório para reavaliar autoria, materialidade\n ou álibi, quando a condenação está fundamentada em conjunto\n probatório convergente. Dispositivos relevantes citados:\n Não constam dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.804.625/RO,\n Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 05.06.2019; STJ, HC\n 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe\n 20.05.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cccdf4133faffbabd78ef2068f7636b70daf0550c77b51558abbbc3d8364c6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}