# Registro público: STJ — 1095569 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163055/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163055.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e57b3a88d2bd07eecca3354d6a0db8323b9c4370f3f29253ca6f9c72576d5db3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460250 - **Número de registro na fonte:** 202601789972 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e de que não houve prévio enfrentamento, pelo Tribunal a quo, das teses defensivas. 2. A agravante reitera os argumentos do writ e sustenta a possibilidade de mitigação das regras de competência diante de alegada flagrante ilegalidade, inclusive quanto à suposta ilegalidade da absolvição fundada na retratação da vítima. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, originariamente, as alegações de nulidade e de ilegalidade da absolvição com base na retratação da vítima, sem prévia manifestação do Tribunal a quo, bem como se é possível utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, à míngua de flagrante ilegalidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre as teses defensivas impede sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, orientação pacificada nesta Corte, admitindo-se apenas a concessão quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 6. A agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção do não conhecimento da impetração e o desprovimento do agravo regimental. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio enfrentamento das teses pelas instâncias ordinárias impede a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem apenas na presença de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c" Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 1.027.974/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; AgRg no RHC n. 224.105/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e de que não houve prévio enfrentamento, pelo Tribunal a quo, das teses defensivas. 2. A agravante reitera os argumentos do writ e sustenta a possibilidade de mitigação das regras de competência diante de alegada flagrante ilegalidade, inclusive quanto à suposta ilegalidade da absolvição fundada na retratação da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, originariamente, as alegações de nulidade e de ilegalidade da absolvição com base na retratação da vítima, sem prévia manifestação do Tribunal a quo, bem como se é possível utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, à míngua de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre as teses defensivas impede sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, orientação pacificada nesta Corte, admitindo-se apenas a concessão quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 6. A agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção do não conhecimento da impetração e o desprovimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio enfrentamento das teses pelas instâncias ordinárias impede a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem apenas na presença de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c" Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 1.027.974/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; AgRg no RHC n. 224.105/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** e57b3a88d2bd07eecca3354d6a0db8323b9c4370f3f29253ca6f9c72576d5db3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1095569 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e57b3a88d2bd07eecca3354d6a0db8323b9c4370f3f29253ca6f9c72576d5db3 - **SHA-256 do comentário:** 7786a2f0f48690a2844238c6a3e1f879987b37523e90a4753beefaf53e86944d