{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163056,"origem":"stj","sha256_origem":"db1c93ab2a4d6a59609956472caf65e999360600462ed906b8459c510f5c651f","registro_original":{"id_fonte":"1460251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095814","numero_registro":"202601813891","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO\n NOTURNO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. ART. 316 DO CPP.\n RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus.\n 2. Medidas protetivas de urgência deferidas com base nos arts. 19 e\n 22 da Lei n. 11.340/2006; prisão em flagrante pela suposta prática\n do delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; substituição da\n prisão, em audiência de custódia, por monitoração eletrônica e\n recolhimento domiciliar noturno, com manutenção das protetivas e\n delimitação de áreas de inclusão e exclusão; reavaliação judicial em\n 2/3/2026 mantendo, de forma fundamentada e individualizada, as\n cautelares impostas.\n 3. Indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de revogação da\n monitoração eletrônica; denegação de habeas corpus pelo Tribunal de\n origem; no agravo regimental, alegação de excesso de prazo,\n desnecessidade e desproporcionalidade das medidas, bem como mora\n investigativa e ausência de justa causa para o inquérito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a manutenção da\n monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno\n configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, à luz dos\n princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do art. 316 do\n CPP; (ii) a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação do\n art. 316 do CPP, por si só, gera ilegalidade automática da cautelar\n pessoal; (iii) há mora investigativa apta a justificar o trancamento\n do inquérito policial; (iv) diante de descumprimento de medidas\n protetivas e do risco à integridade da vítima, é possível manter\n cautelares diversas da prisão mais gravosas, nos termos do art. 282\n do CPP e da Lei n. 11.340/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é\n cabível, impondo-se o não conhecimento, ressalvada a hipótese de\n flagrante ilegalidade, inexistente no caso.\n 6. O excesso de prazo na manutenção de medida cautelar não se\n resolve por mera soma aritmética dos prazos processuais; exige\n análise de razoabilidade e proporcionalidade, somente se\n caracterizando constrangimento ilegal quando a demora decorre de\n desídia do Judiciário ou da acusação, o que não se constatou.\n 7. O prazo de 90 dias de que trata o art. 316 do CPP não é\n peremptório; eventual atraso na reavaliação não gera,\n automaticamente, ilegalidade da cautelar nem autoriza imediata\n revogação, especialmente quando existente reavaliação fundamentada e\n individualizada recente da cautelaridade.\n 8. O prazo para conclusão do procedimento investigativo é impróprio\n e pode ser prorrogado conforme a complexidade das apurações, sem\n configurar, por si só, abuso de autoridade ou mora apta a ensejar\n trancamento.\n 9. A imposição e manutenção da monitoração eletrônica e do\n recolhimento noturno, como substituição da prisão após\n descumprimento de medidas protetivas, são compatíveis com a proteção\n da integridade física e psicológica da vítima, revelando\n insuficiência de cautelares menos gravosas e atendendo aos critérios\n de necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 282 do CPP).\n 10. A análise aprofundada das alegações defensivas demandaria\n revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via\n estreita do habeas corpus e no agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é\n cabível, admitindo-se apenas a concessão de ofício em casos de\n flagrante ilegalidade. 2. O excesso de prazo na manutenção de\n medidas cautelares diversas da prisão não se apura por soma\n aritmética, devendo observar os princípios da razoabilidade e da\n proporcionalidade, ausente desídia estatal. 3. O prazo de 90 dias do\n art. 316 do CPP não é peremptório, e sua inobservância não\n acarreta, de forma automática, ilegalidade da custódia ou da medida\n cautelar substitutiva. 4. É legítima a manutenção de monitoração\n eletrônica e recolhimento noturno, impostos em substituição da\n prisão por descumprimento de medidas protetivas, para resguardar a\n integridade da vítima, quando insuficientes cautelares menos\n gravosas, nos termos do art. 282 do CPP e da Lei n. 11.340/2006. 5.\n O habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo\n probatório, vedando a via eleita para discutir matéria que demande\n revolvimento fático.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 316; CPP, art. 282; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da\n Penha), arts. 19, 22 e 24-A\n Jurisprudência relevante citada:STF, AgRg no HC n. 180.365, Primeira\n Turma, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC n.\n 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em\n 30/10/2018.\n STJ, RHC n. 138.585/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 22/6/2021; HC n. 535.063, Terceira Seção, Rel.\n Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30e137474ff9d09f9387f6ac7bac3a8fdec9943bd25cd196c066c507d93ce022","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db1c93ab2a4d6a59609956472caf65e999360600462ed906b8459c510f5c651f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}