{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163057,"origem":"stj","sha256_origem":"1cf1b557aa95f86f7955805568e7ebc46ee4f03ec359323131ea74bf9d71ca10","registro_original":{"id_fonte":"1460252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096199","numero_registro":"202601816961","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM\n MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS\n PRÉVIAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDADAS RAZÕES.\n ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). LIMITES COGNITIVOS DO\n HABEAS CORPUS.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, em que o agravante pretende o\n reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso\n policial em residência sem mandado judicial, com o desentranhamento\n e a absolvição quanto aos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n.\n 10.826/2003, além do redimensionamento da pena ao patamar\n correspondente exclusivamente ao art. 311, § 2º, inciso III, do\n Código Penal; subsidiariamente, requer suspensão da execução da pena\n relativamente aos delitos da Lei n. 10.826/2003.\n 2. Instâncias ordinárias registraram que, após informações sobre a\n existência de veículos com sinais identificadores adulterados,\n policiais realizaram diligências no pátio da prefeitura, onde\n localizaram automóveis com indícios concretos de adulteração,\n prosseguindo, então, as investigações até a residência do agravante,\n onde houve apreensão de armas de fogo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso domiciliar\n sem mandado, iniciado por denúncia anônima especificada e\n corroborado por diligências prévias, foi amparado por fundadas\n razões concretas indicativas de flagrante delito; (ii) saber se a\n controvérsia sobre a dinâmica da diligência policial e a suficiência\n dos elementos prévios pode ser solucionada por mera revaloração\n jurídica na via do habeas corpus, ou se demanda revolvimento\n fático-probatório incompatível com o writ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\n Tribunal de Justiça exige a demonstração de fundadas razões\n concretas aptas a justificar o ingresso domiciliar sem mandado\n judicial, não sendo suficiente denúncia anônima desacompanhada de\n diligências prévias objetivas.\n 5. A denúncia anônima, isoladamente, não legitima o ingresso\n domiciliar, podendo, contudo, funcionar como ponto de partida desde\n que posteriormente corroborada por diligências e elementos\n objetivos; no caso, diligências prévias identificaram veículos com\n indícios de adulteração e forneceram lastro concreto ao\n prosseguimento até a residência do agravante.\n 6. Uma vez reconhecida a legitimidade do ingresso domiciliar pelas\n instâncias ordinárias, a posterior apreensão de armas de fogo no\n curso da diligência configura hipótese de encontro fortuito de\n provas (serendipidade), não sendo exigível pertinência temática\n estrita entre o objeto inicial da investigação e os elementos\n posteriormente localizados.\n 7. Mantida a higidez da diligência policial e das condenações pelos\n delitos previstos na Lei n. 10.826/2003, resta prejudicado o pedido\n subsidiário de redimensionamento da pena.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando\n baseado em fundadas razões objetivas indicativas de flagrante\n delito, ainda que a notícia inicial seja anônima, desde que\n corroborada por diligências prévias. 2. Uma vez reconhecida a\n legitimidade da diligência policial, a posterior localização de\n elementos relacionados a infração diversa configura hipótese de\n encontro fortuito de provas (serendipidade), não havendo necessidade\n de pertinência temática estrita entre o objeto inicial da\n investigação e os elementos posteriormente apreendidos. 3. A via do\n habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para\n reconstruir a dinâmica da diligência policial, sendo inviável\n substituir a análise circunstancial realizada pelas instâncias\n ordinárias.\n Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, inciso XI; CPP,\n art. 386, inciso II; Lei n. 10.826/2003, arts. 12 e 16; Código\n Penal, art. 311, § 2º, inciso III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.075.218/ES,\n Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/5/2026; STJ, AgRg no\n HC n. 1.070.138/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de\n 23/4/2026; STJ, AgRg no RHC n. 222.554/MG, Rel. Min. Maria Marluce\n Caldas, Quinta Turma, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no REsp n.\n 2.130.308/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN\n de 2/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f09b45730b63b30460a422d811ccac0a8985a077eee970ffeb67007ad842e9f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cf1b557aa95f86f7955805568e7ebc46ee4f03ec359323131ea74bf9d71ca10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}