{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163059,"origem":"stj","sha256_origem":"3af0b1f4b57701536a859779ba653810ca9c62c1daca16d623e01feae4424122","registro_original":{"id_fonte":"1460254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096394","numero_registro":"202601830361","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. BUSCA E\n APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E INDEPENDÊNCIA DAS FONTES.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, com pedido de nulidade do mandado de\n busca e apreensão por contaminação de provas derivadas, de inépcia\n da denúncia, de absolvição ou desclassificação da conduta para o\n art. 28 da Lei n. 11.343/2006, de extensão de efeitos favoráveis a\n corréus, e, subsidiariamente, de revisão da dosimetria e do regime\n inicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve prevenção e\n distribuição por dependência legítimas, nos termos do art. 71 do\n RISTJ; (ii) saber se o mandado de busca e apreensão e as provas\n subsequentes estão contaminados por derivação de diligências\n pretéritas declaradas ilícitas, ou se amparados em fontes\n independentes e fundadas razões; (iii) saber se é possível, na via\n do habeas corpus, reconhecer inépcia da denúncia, ausência de\n materialidade específica em relação ao agravante e aplicar a\n atenuante da confissão espontânea não enfrentadas pelas instâncias\n ordinárias; (iv) saber se é viável a desclassificação para o art. 28\n da Lei n. 11.343/2006 ou a absolvição, ou a extensão dos efeitos\n favoráveis conferidos a corréus (art. 580 do CPP), diante do acervo\n probatório; e (v) saber se o regime inicial e a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos comportam\n revisão, à luz da reincidência e do quantum de pena (arts. 33, § 2º,\n e 44, I e II, do CP).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. É firme a orientação de não cabimento de habeas corpus\n substitutivo do recurso próprio, admitindo-se exame de ofício apenas\n diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica.\n 4. A prevenção e a distribuição por dependência observam o art. 71\n do RISTJ, diante de julgamentos anteriores relacionados à mesma\n matriz fático-investigativa e a feitos conexos, legitimando a\n atuação do relator.\n 5. É inviável, sob pena de indevida supressão de instância, o exame\n de alegações não enfrentadas pelo acórdão recorrido, tais como\n ausência de laudo toxicológico definitivo individualizado, inépcia\n da denúncia (art. 41 do CPP) e incidência da atenuante da confissão\n espontânea.\n 6. O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em\n elementos contemporâneos, concretos e independentes (denúncias,\n campanas, relatos e observações policiais), caracterizando fundadas\n razões e fumus comissi delicti, com respeito à inviolabilidade\n domiciliar; inexistente nexo causal direto com diligências\n pretéritas declaradas ilícitas, afastando a tese de prova ilícita\n por derivação.\n 7. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação\n por tráfico: apreensão de cocaína em microtubos e a granel,\n quantidade relevante, material de preparo e acondicionamento\n (eppendorfs) e numerário, corroborados por depoimentos policiais\n colhidos sob contraditório, idôneos quando harmônicos com as demais\n provas.\n 8. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a\n absolvição e a extensão de efeitos pressupõem revolvimento\n fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus,\n sobretudo quando a autoria e a materialidade estão assentadas nas\n instâncias ordinárias.\n 9. O regime inicial fechado é adequado para pena superior a 4 e não\n excedente a 8 anos, diante da reincidência, sendo incabível a\n substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos (arts. 33, § 2º, e 44, I e II, do CP).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prevenção e a distribuição por dependência se estabelecem\n conforme o art. 71 do RISTJ quando presentes feitos anteriores\n conexos ou relacionados ao mesmo complexo fático-investigativo. 2. A\n prova ilícita por derivação exige demonstração de nexo causal\n direto com o novo elemento probatório; investigações contemporâneas\n e independentes, com fundadas razões, afastam a contaminação e\n legitimam o mandado de busca domiciliar. 3. Os depoimentos de\n policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com outras\n provas, constituem meio idôneo à condenação por tráfico de drogas.\n 4. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório\n para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006, quando a materialidade e a autoria estão firmadas nas\n instâncias ordinárias. 5. A reincidência autoriza regime inicial\n mais gravoso e afasta a substituição da pena por restritivas de\n direitos, quando a pena fixada se situa entre 4 e 8 anos.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 71; CPP, arts. 41, 157,\n § 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, arts.\n 33, § 2º, e 44, I e II; CPP, art. 580.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 832.665/MG, Rel. Min.\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ,\n AgRg no HC n. 1.027.370/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\n Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC n.\n 1.067.971/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.048.485/SP, Rel.\n Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ,\n AgRg no RHC n. 144.641/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; STJ, AgRg no RHC n.\n 172.055/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 25.10.2022, DJe 04.11.2022; STJ, REsp n. 1.361.484/MG, Rel. Min.\n Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014;\n STJ, AgRg no HC n. 944.249/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, HC n. 994.389/SP, Rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN\n 10.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"268a82c25a9ed8f7a11145f12512d0e1b5e0e30621582400af918a891dc3d523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3af0b1f4b57701536a859779ba653810ca9c62c1daca16d623e01feae4424122","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}