# Registro público: STJ — 1096394 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163059/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163059.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3af0b1f4b57701536a859779ba653810ca9c62c1daca16d623e01feae4424122 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460254 - **Número de registro na fonte:** 202601830361 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com pedido de nulidade do mandado de busca e apreensão por contaminação de provas derivadas, de inépcia da denúncia, de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, de extensão de efeitos favoráveis a corréus, e, subsidiariamente, de revisão da dosimetria e do regime inicial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve prevenção e distribuição por dependência legítimas, nos termos do art. 71 do RISTJ; (ii) saber se o mandado de busca e apreensão e as provas subsequentes estão contaminados por derivação de diligências pretéritas declaradas ilícitas, ou se amparados em fontes independentes e fundadas razões; (iii) saber se é possível, na via do habeas corpus, reconhecer inépcia da denúncia, ausência de materialidade específica em relação ao agravante e aplicar a atenuante da confissão espontânea não enfrentadas pelas instâncias ordinárias; (iv) saber se é viável a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou a absolvição, ou a extensão dos efeitos favoráveis conferidos a corréus (art. 580 do CPP), diante do acervo probatório; e (v) saber se o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos comportam revisão, à luz da reincidência e do quantum de pena (arts. 33, § 2º, e 44, I e II, do CP). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É firme a orientação de não cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, admitindo-se exame de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 4. A prevenção e a distribuição por dependência observam o art. 71 do RISTJ, diante de julgamentos anteriores relacionados à mesma matriz fático-investigativa e a feitos conexos, legitimando a atuação do relator. 5. É inviável, sob pena de indevida supressão de instância, o exame de alegações não enfrentadas pelo acórdão recorrido, tais como ausência de laudo toxicológico definitivo individualizado, inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e incidência da atenuante da confissão espontânea. 6. O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em elementos contemporâneos, concretos e independentes (denúncias, campanas, relatos e observações policiais), caracterizando fundadas razões e fumus comissi delicti, com respeito à inviolabilidade domiciliar; inexistente nexo causal direto com diligências pretéritas declaradas ilícitas, afastando a tese de prova ilícita por derivação. 7. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico: apreensão de cocaína em microtubos e a granel, quantidade relevante, material de preparo e acondicionamento (eppendorfs) e numerário, corroborados por depoimentos policiais colhidos sob contraditório, idôneos quando harmônicos com as demais provas. 8. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a absolvição e a extensão de efeitos pressupõem revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo quando a autoria e a materialidade estão assentadas nas instâncias ordinárias. 9. O regime inicial fechado é adequado para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, diante da reincidência, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 33, § 2º, e 44, I e II, do CP). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prevenção e a distribuição por dependência se estabelecem conforme o art. 71 do RISTJ quando presentes feitos anteriores conexos ou relacionados ao mesmo complexo fático-investigativo. 2. A prova ilícita por derivação exige demonstração de nexo causal direto com o novo elemento probatório; investigações contemporâneas e independentes, com fundadas razões, afastam a contaminação e legitimam o mandado de busca domiciliar. 3. Os depoimentos de policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com outras provas, constituem meio idôneo à condenação por tráfico de drogas. 4. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quando a materialidade e a autoria estão firmadas nas instâncias ordinárias. 5. A reincidência autoriza regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, quando a pena fixada se situa entre 4 e 8 anos. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 71; CPP, arts. 41, 157, § 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, arts. 33, § 2º, e 44, I e II; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 832.665/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.027.370/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.067.971/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.048.485/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no RHC n. 144.641/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; STJ, AgRg no RHC n. 172.055/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022, DJe 04.11.2022; STJ, REsp n. 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014; STJ, AgRg no HC n. 944.249/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, HC n. 994.389/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 10.06.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E INDEPENDÊNCIA DAS FONTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com pedido de nulidade do mandado de busca e apreensão por contaminação de provas derivadas, de inépcia da denúncia, de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, de extensão de efeitos favoráveis a corréus, e, subsidiariamente, de revisão da dosimetria e do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve prevenção e distribuição por dependência legítimas, nos termos do art. 71 do RISTJ; (ii) saber se o mandado de busca e apreensão e as provas subsequentes estão contaminados por derivação de diligências pretéritas declaradas ilícitas, ou se amparados em fontes independentes e fundadas razões; (iii) saber se é possível, na via do habeas corpus, reconhecer inépcia da denúncia, ausência de materialidade específica em relação ao agravante e aplicar a atenuante da confissão espontânea não enfrentadas pelas instâncias ordinárias; (iv) saber se é viável a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou a absolvição, ou a extensão dos efeitos favoráveis conferidos a corréus (art. 580 do CPP), diante do acervo probatório; e (v) saber se o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos comportam revisão, à luz da reincidência e do quantum de pena (arts. 33, § 2º, e 44, I e II, do CP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É firme a orientação de não cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, admitindo-se exame de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 4. A prevenção e a distribuição por dependência observam o art. 71 do RISTJ, diante de julgamentos anteriores relacionados à mesma matriz fático-investigativa e a feitos conexos, legitimando a atuação do relator. 5. É inviável, sob pena de indevida supressão de instância, o exame de alegações não enfrentadas pelo acórdão recorrido, tais como ausência de laudo toxicológico definitivo individualizado, inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e incidência da atenuante da confissão espontânea. 6. O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em elementos contemporâneos, concretos e independentes (denúncias, campanas, relatos e observações policiais), caracterizando fundadas razões e fumus comissi delicti, com respeito à inviolabilidade domiciliar; inexistente nexo causal direto com diligências pretéritas declaradas ilícitas, afastando a tese de prova ilícita por derivação. 7. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico: apreensão de cocaína em microtubos e a granel, quantidade relevante, material de preparo e acondicionamento (eppendorfs) e numerário, corroborados por depoimentos policiais colhidos sob contraditório, idôneos quando harmônicos com as demais provas. 8. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a absolvição e a extensão de efeitos pressupõem revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo quando a autoria e a materialidade estão assentadas nas instâncias ordinárias. 9. O regime inicial fechado é adequado para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, diante da reincidência, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 33, § 2º, e 44, I e II, do CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prevenção e a distribuição por dependência se estabelecem conforme o art. 71 do RISTJ quando presentes feitos anteriores conexos ou relacionados ao mesmo complexo fático-investigativo. 2. A prova ilícita por derivação exige demonstração de nexo causal direto com o novo elemento probatório; investigações contemporâneas e independentes, com fundadas razões, afastam a contaminação e legitimam o mandado de busca domiciliar. 3. Os depoimentos de policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com outras provas, constituem meio idôneo à condenação por tráfico de drogas. 4. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quando a materialidade e a autoria estão firmadas nas instâncias ordinárias. 5. A reincidência autoriza regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, quando a pena fixada se situa entre 4 e 8 anos. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 71; CPP, arts. 41, 157, § 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, arts. 33, § 2º, e 44, I e II; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 832.665/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.027.370/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.067.971/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.048.485/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no RHC n. 144.641/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; STJ, AgRg no RHC n. 172.055/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022, DJe 04.11.2022; STJ, REsp n. 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014; STJ, AgRg no HC n. 944.249/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, HC n. 994.389/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 10.06.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 3af0b1f4b57701536a859779ba653810ca9c62c1daca16d623e01feae4424122 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1096394 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3af0b1f4b57701536a859779ba653810ca9c62c1daca16d623e01feae4424122 - **SHA-256 do comentário:** cba50957d868327b43ff53746731c46ae0e01c55402f52ca0218bd7e6a3fdd80