{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163060,"origem":"stj","sha256_origem":"275cdfa09144ff15819fcd15aa954f9fd7efdb4cdae2c93cf1d77cf1785429cc","registro_original":{"id_fonte":"1460255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096465","numero_registro":"202601834012","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MEIOS DE PROVA\n IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus.\n 2. Paciente condenado por embriaguez ao volante, com confirmação em\n apelação. A defesa sustenta prevalência do exame de sangue sobre o\n etilômetro, ausência de sinais de embriaguez segundo depoimentos\n policiais, e inadequação da condenação baseada em confissão de\n ingestão alcoólica.\n 3. Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base\n em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, teste de\n etilômetro (0,37 mg/L), laudo químico-toxicológico (0,5 g/L) e prova\n oral colhida em juízo, além de condução insegura, afastando o\n princípio do in dubio pro reo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para\n reexaminar o conjunto fático-probatório da condenação por embriaguez\n ao volante; e (ii) a divergência entre resultados de etilômetro e\n exame de sangue, somada a depoimentos policiais, configura dúvida\n razoável capaz de impor absolvição no tipo do art. 306 do CTB,\n considerado crime de perigo abstrato com meios de prova ampliados\n pelas Leis 11.705/2008 e 12.760/2012.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A orientação jurisprudencial do STJ e do STF veda o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento, salvo\n flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\n 6. O habeas corpus não é via adequada para discutir insuficiência\n probatória, negativa de autoria ou desclassificação de delitos, por\n demandar revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do\n writ.\n 7. O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é de perigo\n abstrato e sua comprovação admite quaisquer meios de prova idôneos,\n não se exigindo demonstração específica de alteração psicomotora\n quando presentes parâmetros objetivos ou outros elementos\n probatórios seguros.\n 8. O resultado do etilômetro de 0,37 mg/L, acima do limite legal, é\n suficiente, por si, para caracterizar o delito, sendo o exame de\n sangue de 0,5 g/L compatível com a ingestão alcoólica e não apto a\n infirmar a prova técnica já realizada. A prova oral, a confissão de\n ingestão de alcoól e a condução automobilística insegura reforçam a\n robustez do conjunto probatório e afastam o in dubio pro reo.\n 9. Ausência de flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias\n ordinárias, que aplicaram corretamente a legislação e a\n jurisprudência consolidada acerca dos meios de prova admitidos para\n a configuração do art. 306 do CTB.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, admitindo-se sua concessão apenas diante de flagrante\n ilegalidade. 2. O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é\n de perigo abstrato e admite comprovação por quaisquer meios de\n prova idôneos, inclusive etilômetro, exame de sangue, exame clínico,\n vídeos e testemunhos. 3. O habeas corpus não é via adequada para o\n reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à\n suficiência das provas de condenação.\n Dispositivos relevantes citados:\n CTB, art. 306; Lei nº 12.760/2012\n Jurisprudência relevante citada:STF, AgRg no HC n. 180.365, Primeira\n Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC n.\n 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em\n 30/10/2018.\n STJ, HC n. 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior,\n julgado em 10/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, Rel. Min.\n esuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\n julgado em 20/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, Rel. Min. essod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9690c14dde32893500fc386bad4b7c3778c3730725278a44b371e7d6f355034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"275cdfa09144ff15819fcd15aa954f9fd7efdb4cdae2c93cf1d77cf1785429cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}