{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163066,"origem":"stj","sha256_origem":"cf9655c9f51a5a5bdc86a5147ec745758eebdaa7882c0ce672454bb86d2455fb","registro_original":{"id_fonte":"1460261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098143","numero_registro":"202601933083","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS\n DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA EM PROVA ORAL. REEXAME\n PROBATÓRIO INVIÁVEL.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão\n criminal, no qual se pleiteia o afastamento da valoração negativa da\n vetorial \"consequências do crime\" na pena-base e o consequente\n redimensionamento da reprimenda.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o\n conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal\n diante de alegada ilegalidade manifesta, teratologia ou ausência\n absoluta de fundamentação.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\n das consequências do crime na pena-base exige comprovação por laudos\n técnicos, ou se pode se apoiar em circunstâncias concretas\n extraídas da prova oral judicializada, e se sua revisão demandaria\n reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via eleita.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal apenas\n é admitido excepcionalmente, quando demonstrada ilegalidade\n manifesta, teratologia ou ausência absoluta de fundamentação;\n inexistência de constrangimento ilegal apto a mitigar o óbice\n processual.\n 5. As instâncias ordinárias fundamentaram, de modo específico, a\n valoração negativa das consequências do crime com base em elementos\n concretos extraídos da prova oral judicializada, não sendo\n imprescindível a apresentação de laudos psicológicos ou prontuários\n médicos em todos os casos.\n 6. A pretensão defensiva demandaria revaloração e aferição da\n suficiência e intensidade do abalo psicossocial, o que implica\n reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência\n incompatível com a estreita via do habeas corpus.\n 7. A condenação encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado,\n circunstância que reforça a excepcionalidade do manejo do habeas\n corpus como sucedâneo da revisão criminal e impõe maior rigor na\n aferição de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão\n criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de ilegalidade\n manifesta, teratologia ou ausência absoluta de fundamentação. 2. É\n legítima a valoração negativa das consequências do crime na\n pena-base quando amparada em circunstâncias concretas extraídas da\n prova oral judicializada, não sendo indispensáveis laudos técnicos\n em todos os casos. 3. A revisão da dosimetria que exige reexame da\n prova é incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.000.172/GO,\n Quinta Turma, julgado em 10.02.2026; STJ, AgRg no REsp 2.224.620/PR,\n Quinta Turma, julgado em 25.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"039c5592d75791708a304723d6a627f2434fc8c4a885c213396ccb35fbc0ed99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf9655c9f51a5a5bdc86a5147ec745758eebdaa7882c0ce672454bb86d2455fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}