{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163067,"origem":"stj","sha256_origem":"3fcff4344cbaee841d401dfdc8ce157e0e1f5ff3d44309f9c62e0f95ea128f3d","registro_original":{"id_fonte":"1460262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098402","numero_registro":"202601947515","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS (CPP, ART. 580). PRISÃO\n PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. IDENTIDADE DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus. Pedido principal: revogação da prisão\n preventiva e extensão de benefício concedido a corréus para\n responder ao processo em liberdade.\n 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta ausência de\n fundamentação idônea na sentença ao manter a prisão preventiva e\n afirma identidade de contexto fático-processual com corréus que\n obtiveram o direito de apelar em liberdade.\n 3. Decisões anteriores. A Corte local rejeitou a extensão por\n reconhecer distinções objetivas na situação processual e nas\n circunstâncias fáticas atribuídas ao paciente, inclusive atuação\n destacada em organização criminosa e indicativos de periculosidade\n concreta, mantendo a custódia cautelar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o\n habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com concessão de\n ofício apenas na hipótese de flagrante ilegalidade; (ii) saber se é\n possível a extensão, nos termos do art. 580 do CPP, do benefício de\n responder ao processo em liberdade concedido a corréus, diante de\n alegada identidade fático-processual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A orientação jurisprudencial afasta o cabimento do habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, admitindo concessão de ofício\n apenas diante de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso.\n 6. A extensão prevista no art. 580 do CPP exige identidade de\n contexto fático-processual e que os motivos não sejam de caráter\n exclusivamente pessoal; as instâncias ordinárias reconheceram\n distinções objetivas entre o paciente e os corréus, o que\n inviabiliza a extensão pretendida.\n 7. A conclusão pela similitude das situações entre acusados exigiria\n revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 8. Ausente ilegalidade manifesta, mantêm-se os fundamentos da\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não\n é cabível, e a concessão de ofício somente se justifica por\n flagrante ilegalidade. 2. A extensão de benefício a corréus, nos\n termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual, sendo\n inviável quando reconhecidas distinções pelas instâncias\n ordinárias. 3. A avaliação de similitude fático-processual que\n demande reexame de provas é incompatível com a via do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 580; CPP, art. 312; CP, art. 25.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 949.162/MG,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b477867ba8480cca94b7a28b1df6b35a5f8443006dddb77b4b592b0336bfc546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fcff4344cbaee841d401dfdc8ce157e0e1f5ff3d44309f9c62e0f95ea128f3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}