# Registro público: STJ — 1098402 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163067.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fcff4344cbaee841d401dfdc8ce157e0e1f5ff3d44309f9c62e0f95ea128f3d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460262 - **Número de registro na fonte:** 202601947515 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. Pedido principal: revogação da prisão preventiva e extensão de benefício concedido a corréus para responder ao processo em liberdade. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta ausência de fundamentação idônea na sentença ao manter a prisão preventiva e afirma identidade de contexto fático-processual com corréus que obtiveram o direito de apelar em liberdade. 3. Decisões anteriores. A Corte local rejeitou a extensão por reconhecer distinções objetivas na situação processual e nas circunstâncias fáticas atribuídas ao paciente, inclusive atuação destacada em organização criminosa e indicativos de periculosidade concreta, mantendo a custódia cautelar. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com concessão de ofício apenas na hipótese de flagrante ilegalidade; (ii) saber se é possível a extensão, nos termos do art. 580 do CPP, do benefício de responder ao processo em liberdade concedido a corréus, diante de alegada identidade fático-processual. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A orientação jurisprudencial afasta o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso. 6. A extensão prevista no art. 580 do CPP exige identidade de contexto fático-processual e que os motivos não sejam de caráter exclusivamente pessoal; as instâncias ordinárias reconheceram distinções objetivas entre o paciente e os corréus, o que inviabiliza a extensão pretendida. 7. A conclusão pela similitude das situações entre acusados exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. Ausente ilegalidade manifesta, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, e a concessão de ofício somente se justifica por flagrante ilegalidade. 2. A extensão de benefício a corréus, nos termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual, sendo inviável quando reconhecidas distinções pelas instâncias ordinárias. 3. A avaliação de similitude fático-processual que demande reexame de provas é incompatível com a via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, art. 312; CP, art. 25. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 949.162/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS (CPP, ART. 580). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. IDENTIDADE DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. Pedido principal: revogação da prisão preventiva e extensão de benefício concedido a corréus para responder ao processo em liberdade. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta ausência de fundamentação idônea na sentença ao manter a prisão preventiva e afirma identidade de contexto fático-processual com corréus que obtiveram o direito de apelar em liberdade. 3. Decisões anteriores. A Corte local rejeitou a extensão por reconhecer distinções objetivas na situação processual e nas circunstâncias fáticas atribuídas ao paciente, inclusive atuação destacada em organização criminosa e indicativos de periculosidade concreta, mantendo a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com concessão de ofício apenas na hipótese de flagrante ilegalidade; (ii) saber se é possível a extensão, nos termos do art. 580 do CPP, do benefício de responder ao processo em liberdade concedido a corréus, diante de alegada identidade fático-processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A orientação jurisprudencial afasta o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso. 6. A extensão prevista no art. 580 do CPP exige identidade de contexto fático-processual e que os motivos não sejam de caráter exclusivamente pessoal; as instâncias ordinárias reconheceram distinções objetivas entre o paciente e os corréus, o que inviabiliza a extensão pretendida. 7. A conclusão pela similitude das situações entre acusados exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. Ausente ilegalidade manifesta, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, e a concessão de ofício somente se justifica por flagrante ilegalidade. 2. A extensão de benefício a corréus, nos termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual, sendo inviável quando reconhecidas distinções pelas instâncias ordinárias. 3. A avaliação de similitude fático-processual que demande reexame de provas é incompatível com a via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, art. 312; CP, art. 25. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 949.162/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 3fcff4344cbaee841d401dfdc8ce157e0e1f5ff3d44309f9c62e0f95ea128f3d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1098402 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3fcff4344cbaee841d401dfdc8ce157e0e1f5ff3d44309f9c62e0f95ea128f3d - **SHA-256 do comentário:** ece6240d03300c82623fac04b89135ce4a0ef912ffb39f296003b70ab975df33