{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163071,"origem":"stj","sha256_origem":"bd60636503a6ebed65acbba3bb36444ebe45b0dce972850cc06f039eaf057fec","registro_original":{"id_fonte":"1460266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098961","numero_registro":"202601979323","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA\n FUNDAMENTADA. SÚMULA 691/STF APLICADA POR ANALOGIA. MEDIDA CAUTELAR\n INOMINADA COM EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, em\n contexto de medida cautelar inominada que atribuiu efeito suspensivo\n a recurso em sentido estrito do Ministério Público e restabeleceu a\n prisão preventiva.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem não examinou o mérito do\n recurso em sentido estrito. A defesa sustenta teratologia da decisão\n liminar e alega preclusão do recurso em sentido estrito em razão de\n a medida cautelar inominada ter sido ajuizada anteriormente à\n autuação do recurso.\n 3. As decisões anteriores. Indeferimento de conhecimento do writ por\n incidência da Súmula 691/STF; interposição de agravo regimental\n visando a superação do enunciado por suposta flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a\n incidência, por analogia, da Súmula 691/STF para conhecer de habeas\n corpus impetrado contra decisão liminar proferida em medida cautelar\n inominada, diante de alegada teratologia ou flagrante ilegalidade.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a medida\n cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em\n sentido estrito interposto pelo Ministério Público, sem violação da\n Súmula 604/STJ; e (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente\n fundamentada à luz do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da\n Constituição, mostrando-se insuficientes medidas cautelares\n diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide, por analogia, a Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem\n não julgou o mérito do recurso em sentido estrito e o habeas corpus\n ataca decisão liminar, admitindo-se exceção apenas em hipóteses de\n flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso.\n 7. Ausência de flagrante ilegalidade: a decisão liminar apresenta\n fundamentação concreta, com indicação de indícios de autoria e prova\n de materialidade, além do periculum libertatis, o que afasta a\n possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF.\n 8. Admissibilidade da medida cautelar inominada para atribuir efeito\n suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público, sem\n ofensa à Súmula 604/STJ, conforme orientação consolidada.\n 9. Prisão preventiva suficientemente motivada para garantia da ordem\n pública (art. 312 do CPP), com base na gravidade concreta dos\n fatos, risco de reiteração delitiva e atuação em organização\n criminosa voltada dentre outros delitos ao tráfico de drogas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF para impedir o\n conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão liminar,\n salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. É\n admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito\n suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério\n Público, não incidindo a vedação da Súmula 604/STJ. 3. A prisão\n preventiva deve ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem\n pública, com gravidade concreta e risco de reiteração, revelando-se\n insuficientes medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes\n citados:\n CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312; CPP, art. 282, II; Súmula\n 691/STF; Súmula 604/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.011.342/SP, Sexta\n Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC 794.156/SP, Sexta Turma, j.\n 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 649.652/SP, Quinta Turma, j. 30.03.2021;\n STJ, HC 468.526/SP, Sexta Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgRg no HC\n 850.055/RS, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no RHC\n 200.007/MG, Sexta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no RHC 200.400/RR,\n Quinta Turma, j. 09.09.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af27ec022548647fb02cb25b710f355702e701ef0e0fa113bfea857dead4b311","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}