# Registro público: STJ — 1098961 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163071.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd60636503a6ebed65acbba3bb36444ebe45b0dce972850cc06f039eaf057fec ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460266 - **Número de registro na fonte:** 202601979323 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, em contexto de medida cautelar inominada que atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público e restabeleceu a prisão preventiva. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem não examinou o mérito do recurso em sentido estrito. A defesa sustenta teratologia da decisão liminar e alega preclusão do recurso em sentido estrito em razão de a medida cautelar inominada ter sido ajuizada anteriormente à autuação do recurso. 3. As decisões anteriores. Indeferimento de conhecimento do writ por incidência da Súmula 691/STF; interposição de agravo regimental visando a superação do enunciado por suposta flagrante ilegalidade. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a incidência, por analogia, da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida em medida cautelar inominada, diante de alegada teratologia ou flagrante ilegalidade. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, sem violação da Súmula 604/STJ; e (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide, por analogia, a Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem não julgou o mérito do recurso em sentido estrito e o habeas corpus ataca decisão liminar, admitindo-se exceção apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso. 7. Ausência de flagrante ilegalidade: a decisão liminar apresenta fundamentação concreta, com indicação de indícios de autoria e prova de materialidade, além do periculum libertatis, o que afasta a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF. 8. Admissibilidade da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público, sem ofensa à Súmula 604/STJ, conforme orientação consolidada. 9. Prisão preventiva suficientemente motivada para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), com base na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e atuação em organização criminosa voltada dentre outros delitos ao tráfico de drogas. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF para impedir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. É admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não incidindo a vedação da Súmula 604/STJ. 3. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, com gravidade concreta e risco de reiteração, revelando-se insuficientes medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312; CPP, art. 282, II; Súmula 691/STF; Súmula 604/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.011.342/SP, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC 794.156/SP, Sexta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 649.652/SP, Quinta Turma, j. 30.03.2021; STJ, HC 468.526/SP, Sexta Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgRg no HC 850.055/RS, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no RHC 200.007/MG, Sexta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no RHC 200.400/RR, Quinta Turma, j. 09.09.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SÚMULA 691/STF APLICADA POR ANALOGIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, em contexto de medida cautelar inominada que atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público e restabeleceu a prisão preventiva. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem não examinou o mérito do recurso em sentido estrito. A defesa sustenta teratologia da decisão liminar e alega preclusão do recurso em sentido estrito em razão de a medida cautelar inominada ter sido ajuizada anteriormente à autuação do recurso. 3. As decisões anteriores. Indeferimento de conhecimento do writ por incidência da Súmula 691/STF; interposição de agravo regimental visando a superação do enunciado por suposta flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a incidência, por analogia, da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida em medida cautelar inominada, diante de alegada teratologia ou flagrante ilegalidade. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, sem violação da Súmula 604/STJ; e (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide, por analogia, a Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem não julgou o mérito do recurso em sentido estrito e o habeas corpus ataca decisão liminar, admitindo-se exceção apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso. 7. Ausência de flagrante ilegalidade: a decisão liminar apresenta fundamentação concreta, com indicação de indícios de autoria e prova de materialidade, além do periculum libertatis, o que afasta a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF. 8. Admissibilidade da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público, sem ofensa à Súmula 604/STJ, conforme orientação consolidada. 9. Prisão preventiva suficientemente motivada para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), com base na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e atuação em organização criminosa voltada dentre outros delitos ao tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF para impedir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. É admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não incidindo a vedação da Súmula 604/STJ. 3. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, com gravidade concreta e risco de reiteração, revelando-se insuficientes medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312; CPP, art. 282, II; Súmula 691/STF; Súmula 604/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.011.342/SP, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC 794.156/SP, Sexta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 649.652/SP, Quinta Turma, j. 30.03.2021; STJ, HC 468.526/SP, Sexta Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgRg no HC 850.055/RS, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no RHC 200.007/MG, Sexta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no RHC 200.400/RR, Quinta Turma, j. 09.09.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** bd60636503a6ebed65acbba3bb36444ebe45b0dce972850cc06f039eaf057fec - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F)