{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163076,"origem":"stj","sha256_origem":"44012f96f084f86978fe2317c4f9c3bbf4e76f1c5aa8798cdd4bac3c5bd8b217","registro_original":{"id_fonte":"1460271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227862","numero_registro":"202503109115","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. DOLO EVENTUAL E\n QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ÓBICES DAS SÚMULAS\n 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\n do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com\n fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ.\n 2. A agravante sustenta nulidade do julgamento perante o Tribunal do\n Júri por menção, em plenário, ao exercício do direito ao silêncio\n pelo acusado, com crítica à estratégia defensiva e alegado prejuízo\n à plenitude de defesa, bem como incompatibilidade lógico-jurídica\n entre o dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a\n defesa da vítima.\n 3. Pedido principal de reconhecimento de negativa de vigência ao\n art. 478, II, do Código de Processo Penal e de afastamento da\n qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a menção, em\n plenário do Tribunal do Júri, ao silêncio do acusado configura\n violação ao art. 478, II, do CPP e enseja a nulidade do julgamento;\n (ii) estabelecer se o dolo eventual é compatível com a qualificadora\n objetiva do homicídio consistente no emprego de recurso que\n dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5.  O art. 478, II, do CPP veda a utilização do silêncio do acusado,\n em plenário do Tribunal do Júri, como argumento de autoridade ou\n elemento de convencimento em seu desfavor.\n 6. A mera referência episódica ao exercício do direito ao silêncio,\n quando desacompanhada de exploração argumentativa voltada a\n prejudicar a defesa, não basta para o reconhecimento de nulidade.\n 7. O Tribunal de origem consigna que a assistente de acusação apenas\n mencionou aos jurados que o acusado optou por permanecer em\n silêncio, sem sustentar que essa postura equivaleria à confissão de\n culpa.\n 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o conteúdo e o\n alcance da manifestação realizada em plenário exige reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\n compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora prevista no\n art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, relativa ao emprego de recurso\n que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.\n 10. A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a\n defesa da vítima possui natureza objetiva, por estar ligada ao modo\n de execução do delito, e sua incidência não depende necessariamente\n da presença de dolo direto quanto ao resultado morte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A mera referência episódica ao silêncio do acusado em plenário do\n Tribunal do Júri não gera nulidade quando não há exploração\n argumentativa da garantia constitucional em prejuízo da defesa. 2. O\n dolo eventual é compatível com a qualificadora objetiva do\n homicídio consistente no emprego de recurso que dificultou ou\n impossibilitou a defesa da vítima. 3. O reexame do conteúdo e do\n impacto de manifestação ocorrida em plenário do Júri encontra óbice\n na Súmula 7/STJ quando demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 478, II; CPP, arts. 563 e 564, IV; CP, art. 121, § 2º, IV;\n RISTJ, art. 255, § 4º, I e II; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.988.853/BA,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.04.2026, DJEN\n 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.029.639/MA, Rel. Min. Maria Marluce\n Caldas, Quinta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no\n AgRg no REsp 2.242.200/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026; STJ, AgRg no REsp\n 2.228.961/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 25.11.2025, DJEN 28.11.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c13bc9e38f5f592e25dc7997d74a8f207e4d402c243185344bfb12818dcb6baa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}