# Registro público: TJMSP — 09000022420249260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Orlando Eduardo Geraldi
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66d08587471805d894f88e4d525b765adcd8e28679bd9803c5f8a91b9aa34c90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Voto do Relator (TPU 14093)
> **2024-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Impedimento / Detenção / Prisão | Abuso de Poder | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T12:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-21T09:04:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-20T09:25:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-19T17:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-19T17:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-19T14:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-08T18:08:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-07T17:42:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-06T17:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-06T17:46:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-06T17:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-29T19:56:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-24T16:47:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-23T18:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-23T18:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-08T17:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-08T16:22:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-27T12:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-19T14:42:05.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-06T17:48:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-06T17:07:27.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-02-06T16:20:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-23T18:12:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-23T16:02:43.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2024-01-23T15:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365)
- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66d08587471805d894f88e4d525b765adcd8e28679bd9803c5f8a91b9aa34c90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-19 — Voto do Relator — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:15\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240108162227
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66d08587471805d894f88e4d525b765adcd8e28679bd9803c5f8a91b9aa34c90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09000187520249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613849/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10365, 12416, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Orlando Eduardo Geraldi
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
- [TJMSP — 09000179020249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584550/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10365, 12416, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Orlando Eduardo Geraldi
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
- [TJDFT — 00237403920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJMSP — 09003888320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835649/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10365, 12416, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / Adriano Baptista Assis
- [TRF6 — 00071213220154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802101/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / Gabinete 06
- [TJES — 00002045520208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288692/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJRO — 70000838920168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489871/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10894, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / 2º JUÍZO
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 66d08587471805d894f88e4d525b765adcd8e28679bd9803c5f8a91b9aa34c90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 66d08587471805d894f88e4d525b765adcd8e28679bd9803c5f8a91b9aa34c90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34fb3fb4b23d884b92da92777a35dd881dcc15a870d471ef40fb3cccfb8e00bd
- **SHA-256 do registro documental:** 66d08587471805d894f88e4d525b765adcd8e28679bd9803c5f8a91b9aa34c90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09000022420249260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita | Impedimento / Detenção / Prisão | Abuso de Poder | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Orlando Eduardo Geraldi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66d08587471805d894f88e4d525b765adcd8e28679bd9803c5f8a91b9aa34c90.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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