{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163078,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb4e0fdbe821259802d745592ec7508ab8973a0cd6b6722bf620e17056917f2","registro_original":{"id_fonte":"1460273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261362","numero_registro":"202600790452","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE\n VEÍCULO AUTOMOTOR. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\n VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL RESTABELECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão\n monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério\n Público estadual para restabelecer o patamar das penas fixado na\n sentença condenatória por homicídio culposo no trânsito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da\n prescrição de delitos de lesão corporal impede a valoração negativa,\n na primeira fase da dosimetria, das circunstâncias e das\n consequências relativas aos crimes de homicídio culposo\n remanescentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A individualização da pena é atividade vinculada aos parâmetros\n legais (CP, art. 59) e admite discricionariedade motivada do\n julgador; a revisão da dosimetria em recurso especial é excepcional,\n apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, estando a\n decisão agravada alinhada a tais balizas.\n 4. As consequências do crime (efeitos danosos causados pelo delito)\n e as circunstâncias do crime (aspectos objetivos e subjetivos que\n compõem o modus operandi) referem-se aos homicídios culposos\n remanescentes, não se condicionando à subsistência das lesões\n corporais prescritas; permanecem 13 mortes e condutas imprudentes\n concretas aptas a justificar a exasperação da pena-base.\n 5. É inidônea a redução da fração de aumento da pena-base fundada na\n prescrição de delitos conexos, por vulnerar a autonomia das\n vetoriais \"circunstâncias\" e \"consequências\" do crime quanto aos\n homicídios culposos e a exigência de fundamentação concreta e\n proporcional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prescrição de delitos de lesão corporal não impede a valoração\n negativa das circunstâncias e das consequências do crime de\n homicídio culposo remanescente na primeira fase da dosimetria. 2. A\n fração de aumento pelo concurso formal deve ser fixada de forma\n proporcional ao número de resultados remanescentes, podendo ser\n mantida a fração máxima quando subsistirem múltiplas mortes. 3. A\n revisão da dosimetria em recurso especial exige fundamentação\n concreta e proporcional e somente se admite diante de flagrante\n ilegalidade, sendo autônomas as vetoriais do art. 59 do Código\n Penal. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 59; CP, art. 70, caput; CP, art. 107, IV; CTB, art. 298, V;\n CTB, art. 302, caput e § 1º, IV (redação da Lei 12.971/2014)\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG,\n Quinta Turma, DJe 09.03.2026; STJ, AgRg no HC 473.723/PE, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.09.2019; STJ, Súmula 659.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46dffc41038696cd66bc31ae62997d02ac4ed63df909bc2af904d326a34d6372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dcb4e0fdbe821259802d745592ec7508ab8973a0cd6b6722bf620e17056917f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}