{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163080,"origem":"stj","sha256_origem":"41995a95858d031371d3fe3f99a536f2a4cd9d7ccc7644a29e8a90a80abb88e0","registro_original":{"id_fonte":"1460275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261362","numero_registro":"202600790452","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, em processo penal que\n manteve condenação por homicídio culposo na direção de veículo\n automotor (art. 302, § 1º, IV, do CTB).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 155 e 386, V e VII, do CPP; ii) saber se é possível, em\n recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para\n absolver o Recorrente, afastando a incidência da Súmula 7/STJ\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A manutenção da decisão agravada impõe-se porque a pretensão de\n absolvição demanda reexame do acervo fático-probatório (culpa por\n imprudência e negligência, condução na contramão e excesso de\n velocidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 4. Inexiste prequestionamento do art. 155 do CPP, pois o Tribunal de\n origem não se manifestou sobre a matéria, incidindo a Súmula\n 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do\n tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do\n CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O recurso especial não comporta revolvimento do conjunto\n fático-probatório para afastar condenação por homicídio culposo na\n direção de veículo automotor, por força da Súmula 7/STJ. 2. O\n conhecimento de questão federal exige prequestionamento expresso;\n ausente a manifestação do Tribunal de origem sobre o art. 155 do\n CPP, incide a Súmula 211/STJ. 3. O prequestionamento ficto, no\n âmbito penal, pressupõe a alegação de violação ao art. 619 do CPP no\n recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:\n CTB, art. 302, § 1º, IV; CPP, arts. 155, 386, VII, e 619; CPC/2015,\n art. 1.025; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp\n 2.035.019/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 25.04.2023, DJe 05.05.2023; STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021, DJe 08.03.2021;\n STJ, AgRg no AREsp 2.428.141/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3659cdcdc9cb5e7be945c9792f89dad39c31adc6af907f5a5913323e17de235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41995a95858d031371d3fe3f99a536f2a4cd9d7ccc7644a29e8a90a80abb88e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}