{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163082,"origem":"stj","sha256_origem":"2a55c53ed9a015a461c25172c155d6f73e0d8d2fe41860fd86d703e185ef4184","registro_original":{"id_fonte":"1460277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267230","numero_registro":"202601391259","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA\n CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. REVALORAÇÃO DE FATOS\n INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que deu\n provimento ao recurso especial da acusação para condenar o réu pelo\n crime do art. 217-A do Código Penal.\n 2. Fato relevante. No REsp 2.097.058/MG, foi anulado acórdão do\n Tribunal estadual, com determinação de novo julgamento, vedada a\n desclassificação do crime de estupro de vulnerável para contravenção\n penal. Ao rejulgar a causa, o Tribunal local absolveu o réu sob\n fundamentos de pequena gravidade da conduta e desproporcionalidade\n da sanção, apesar de reconhecer como provados atos como despir a\n vítima, despir-se e tentar beijá-la.\n 3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão estadual reconheceram\n materialidade e autoria dos atos, mas absolveram o réu porque os\n consideraram pouco graves. A decisão monocrática no STJ revalorizou\n os fatos incontroversos e reconheceu a consumação do art. 217-A do\n CP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula\n 7/STJ diante da revaloração de fatos incontroversos expressamente\n reconhecidos pelas instâncias ordinárias; (ii) saber se o acórdão\n recorrido afirmou a inexistência de prova dos atos libidinosos;\n (iii) saber se condutas como despir a vítima, despir-se e tentar\n beijá-la configuram atos libidinosos suficientes para a consumação\n do art. 217-A do CP; e (iv) saber se é juridicamente possível a\n desclassificação para contravenção penal ou absolvição por juízo de\n proporcionalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência firmada estabelece que o delito do art. 217-A do\n Código Penal se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso,\n inclusive toque lascivo, independentemente de conjunção carnal.\n 6. As instâncias ordinárias reconheceram, de forma expressa, a\n materialidade e a autoria de atos que se enquadram como atos\n libidinosos.\n 7. A revisão operada limita-se à revaloração jurídica de fatos\n incontroversos descritos na sentença e no acórdão recorrido, o que\n não demanda reexame de prova e afasta a incidência da Súmula 7/STJ.\n 8. Fundamentos de pequena gravidade da conduta ou de\n desproporcionalidade da sanção não autorizam desclassificação para\n contravenção penal nem absolvição, por contrariar a orientação\n consolidada quanto à tipicidade dos atos libidinosos contra menor de\n 14 anos.\n 9. Mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso\n especial da acusação para reconhecer a consumação do crime do art.\n 217-A do CP, em conformidade com precedentes do STJ e com a\n determinação anterior proferida no REsp 2.097.058/MG.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) consuma-se\n com a prática de qualquer ato libidinoso, inclusive sem conjunção\n carnal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 217-A; LCP, art. 65; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.097.058/MG; STJ, AgRg no\n REsp 1.885.012/PR, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, REsp\n 1.707.920/RJ, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no REsp\n 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba144d808b8ff7d302db708ace65533a5151b9c7dab73899d12e541d6906148a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}